Prescriçao penal

SUMÁRIO
1 INTRODUÇÃO .............................................................................
2 PRESCRIÇÃO
2.1 Conceito ..........................................................................................18
2.2 Natureza Jurídica ..........................................................................22
3 IMPRESCRITIBILIDADE
3.1 Conceito .........................................................................................37
3.2 Fundamentos.................................................................................37
4 PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA
4.1 Da Prescrição da Pretensão Punitiva ......................................40
4.2 Prescrição Superveniente...........................................................40
4.3 Prescrição Retroativa ..................................................................42
4.3.2 Conceito e Aplicabilidade .......................................................45
4.4 Prescrição das Penas Restritivas de Direito ...........................46
4.5 Prescrição da Multa......................................................................47
4.6 Termo Inicial...................................................................................48
4.7 Forma de Contagem e Cálculo...................................................49
4.8 Causas de Redução ....................................................................50
4.9 Circunstâncias Judiciais, Agravantes e Atenuantes...............51
4.10 Causas de Aumento e Diminuição da Pena..........................52
4.11 Causas Interruptivas...................................................................53
4.12 Causas Suspensivas .................................................................58
4.12.1 Suspensão Pela Expedição de Carta Rogatória ..............63
4.13 Prescrição em Crimes Conexos e Complexos......................63
5 PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA
5.1 Conceito