Prescrição Penal

SUMÁRIO

Introdução ........................................................................................................... 04
1. Prescrição da pretensão punitiva ........................................................................ 05
2. Interrupção do prazo de prescrição da pretensão punitiva ................................ 06
3. Prescrição da pretensão executória .................................................................... 06 3.1. Interrupção do prazo de prescrição da pretensão executória ...................... 07
4. Redução de Prazos ............................................................................................... 07
5. Comunicabilidade das causas de interrupção ..................................................... 08
6. Suspensão do prazo prescricional ....................................................................... 08
7. Prescrição Retroativa ........................................................................................... 08 Conclusão ............................................................................................................. 10 Referencias Bibliográficas .................................................................................... 11

INTRODUÇÃO

Prescrição é o instituto jurídico mediante o qual o Estado, por não ter tido capacidade de fazer valer o seu direito de punir em determinado espaço de tempo previsto pela lei, faz com que ocorra a extinção da punibilidade.

PRESCRIÇÃO PENAL

1. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA A chamada prescrição da pretensão punitiva verifica-se antes do trânsito em julgado da sentença final condenatória e acarreta a perda, pelo Estado, da pretensão de obter uma decisão acerca do crime que imputa a alguém. Por tal motivo, não implica responsabilidade ou culpabilidade para o acusado, não reflete nos seus antecedentes e nem marca futura