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Páginas: 86 (21477 palavras) Publicado: 22 de agosto de 2013
D. Constitucional p/PM-DF
Profa. Nádia Carolina – Aula 02

AULA 02: Organização Político-Administrativa.
Competências.

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SUMÁRIO
– Organização Político-Administrativa
– Repartição de Competências
- Lista de Questões
- Gabarito

PÁGINA
1-40
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Organização político-administrativa
Para uma boa compreensão da Organização do Estado Brasileiro, énecessário que revisemos, rapidamente, o que diz o “caput” do art. 1º da
Constituição:
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união
indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal,
constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como
fundamentos:
Como dissemos na aula 00 deste curso, nesse dispositivo fica
caracterizado que a forma de estado adotada pelo Brasil é afederação. Dáse o nome de Federação ou Estado federal a um Estado composto por diversas
entidades territoriais autônomas, dotadas de governo próprio. Por autonomia,
compreende-se um conjunto de competências ou prerrogativas garantidas pela
Constituição que não podem ser abolidas ou alteradas de modo unilateral pelo
governo central.
Segundo Alexandre de Moraes (Direito Constitucional, 28ªedição), o
mínimo necessário para a caracterização da organização federalista é a decisão
do legislador constituinte de criar o Estado federal e suas partes indissociáveis,
a Federação (União) e os Estados-membros, pois a criação de um governo
geral implica a renúncia e o abandono de certas porções de competências
administrativas, legislativas e tributárias por parte dos governos locais. Essadecisão está consubstanciada nos arts. 1º e 18 da Constituição Federal. Além
disso, a Constituição Federal deve estabelecer os seguintes princípios:

Os cidadãos dos diversos Estados-membros aderentes à Federação
devem possuir a nacionalidade única desta;

Repartição constitucional de competências entre os entes federativos;

Necessidade de que cada ente federativo possua uma esferade
competência tributária que lhe garanta renda própria;

Poder de auto-organização dos Estados-membros, Distrito Federal e
Municípios, atribuindo-lhes autonomia constitucional;

Possibilidade constitucional excepcional e taxativa de intervenção
federal, para manutenção do equilíbrio federativo;
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Profa. Nádia Carolina – Aula 02


Participação dos Estados no Poder Legislativo federal, de forma a
permitir-se a ingerência de sua vontade na formação da legislação federal;

Possibilidade de criação de novo Estado ou modificação territorial de
Estado existente, dependendo da aquiescência da população do Estado
afetado;

A existência de um órgão de cúpula do Poder Judiciáriopara
interpretação e proteção da Constituição Federal.
A Federação brasileira obedece a esses princípios, sendo composta por
União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios, todos entes autônomos
e de mesma hierarquia. Para proteção da federação como forma de estado, o
vínculo entre esses eles é indissolúvel (não há direito de secessão em nosso
ordenamento jurídico). Além disso, oconstituinte determinou a impossibilidade
de qualquer proposta de emenda constitucional tendente a abolir a federação
(art. 60, § 4º, I, CF).
Destaca-se, porém, que autonomia difere de soberania. No Brasil,
apenas a República Federativa do Brasil (RFB) é considerada soberana,
inclusive para fins de direito internacional. Só ela possui personalidade
internacional: os Estados federados sãoreconhecidos pelo direito
internacional apenas na medida em que a RFB autoriza.
Outra importante diferença que deve ficar clara para você é aquela entre
federação (que acabamos de estudar) e confederação. Como vimos, na
federação, há uma união indissolúvel de entes autônomos com base numa
Constituição. Na confederação, a união é dissolúvel e se dá entre Estados
soberanos, com base em um acordo...
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