RESUMO PROVA LEGISLA O PMDF

Páginas: 15 (3667 palavras) Publicado: 14 de abril de 2015
RESUMO LEGISLAÇÃO PMDF

§ 1º - Os policiais militares encontram-se em uma das seguintes situações:
I - na ativa:
a) os de carreira;
b) os incluídos na Polícia Militar, voluntariamente, durante os prazos a que se obriguem a servir;
        c) os componentes da reserva remunerada da Polícia Militar, convocados ou designados para o serviço ativo; e
        d) os alunos de órgãos deformação de policiais militares; (CFP E CFO).
        II - na inatividade:
        a) os da reserva remunerada, percebendo remuneração do Distrito Federal e sujeitos à prestação de serviço na ativa, mediante convocação (ordem); e designação (convite, é voluntário).
        b) os reformados, quando, tendo passado por uma das situações anteriores, estiverem dispensados, definitivamente da prestaçãode serviço na ativa, continuando, entretanto, a perceber remuneração do Distrito Federal.
 § 2º - Os policiais-militares de carreira são os que, no desempenho voluntário e permanente do serviço policial-militar, têm vitaliciedade assegurada ou presumida.
        Art 4º - O serviço policial-militar consiste no exercício de atividade inerente à Polícia Militar e compreende todos os encargosprevistos na legislação específica, relacionados com a manutenção da ordem pública e segurança interna.
 Art 5º - A carreira policial-militar é caracterizada pela atividade continuada e inteiramente devotadas às finalidades precípuas da Polícia Militar, denominada atividade policial-militar.
        § 1º - A carreira policial-militar é privativa do policial-militar em atividade; inicia-se com o ingressoPolícia Militar e obedece à seqüência de graus hierárquicos.
        § 2º - A carreira de Oficial da Polícia Militar é privativa de brasileiros natos. Obs.: TAL ARTIGO NÃO FOI RECEPCIONADO PELA CF, TENDO EM VISTA QUE ESTA RESTRIÇÃO NÃO CONSTA NO ARTIGO 12, II, § 3º.
§ 3º - São privativos de brasileiro nato os cargos:
I - de Presidente e Vice-Presidente da República;
II - de Presidente da Câmarados Deputados;
III - de Presidente do Senado Federal;
IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;
V - da carreira diplomática;
VI - de oficial das Forças Armadas.
VII - de Ministro de Estado da Defesa
 Art. 10. O ingresso na Polícia Militar do Distrito Federal dar-se-á mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, observadas as condições prescritas neste Estatuto, em leis e emregulamentos da Corporação.
        Art. 11.  Para matrícula nos cursos de formação dos estabelecimentos de ensino da Polícia Militar, além das condições relativas à nacionalidade, idade, aptidão intelectual e psicológica, altura, sexo, capacidade física, saúde, idoneidade moral, obrigações eleitorais, aprovação em testes toxicológicos e suas obrigações para com o serviço militar, exige-se ainda aapresentação, conforme o edital do concurso, de diploma de conclusão de ensino superior, reconhecido pelos sistemas de ensino federal, estadual ou do Distrito Federal. (Redação dada pela Lei nº 12.086, de 2009).
        § 1o  A idade mínima para a matrícula a que se refere o caput deste artigo é de 18 (dezoito) anos, sendo a máxima de 35 (trinta e cinco) anos, para o ingresso nos Quadros que exijamformação superior com titulação específica, e de 30 (trinta) anos nos demais Quadros, não se aplicando os limites máximos aos policiais militares da ativa da Corporação. (Redação dada pela Lei nº 12.086, de 2009).
        § 2o Os limites mínimos de altura para a matrícula a que se refere o caput são, com os pés nus e a cabeça descoberta, de um metro e sessenta e cinco centímetros para homens e ummetro e sessenta centímetros para mulheres. (Incluído pela Lei nº 11.134, de 2005)
        Art. 12. Parágrafo único - É vedada a reinclusão, salvo quando para dar cumprimento à decisão judicial e nos casos de deserção, extravio e desaparecimento.
§1º. Idade para matricula (inscrição): mínima de 18 (dezoito) anos; máxima de 35 (trinta e cinco) anos, para Quadros com titulação específica, e máxima...
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