Pessoa jurídica no direito civil

Páginas: 26 (6448 palavras) Publicado: 26 de abril de 2013
CONCEITO

Partindo-se do “fato associativo”, noção oriunda da sociologia, podemos, num primeiro momento, definir pessoa jurídica como um grupo humano, criado na forma da lei, com personalidade jurídica própria, para a realização de determinados fins.

Empresário individual, na técnica do direito, é pessoa física; o patrimônio dele responde pelos débitos. Pessoa jurídica é um grupo humanopersonificado. A doutrina resistiu muito a aceitar pessoa jurídica como sujeito de direitos.

2 TEORIAS EXPLICATIVAS DA PESSOA JURÍDICA

2.1 Corrente negativista – esta corrente negava o reconhecimento da pessoa jurídica como sujeito de direito autônomo (Planiol, Brinz). Os argumentos desses negativistas variavam, alguns diziam que a pessoa jurídica não é sujeito de direito autônomo, mas sim umpatrimônio coletivo. Outros diziam que era um condomínio. Outros, ainda, diziam que é um grupo de pessoas físicas reunidas.

2.2 Corrente afirmativista – foi a corrente que teve sucesso. Aceitava e reconhecia a autonomia da pessoa jurídica como sujeito de direitos. Dentro desta corrente surgiram três teorias:

a) Teoria da ficção (Savigny) – a teoria da ficção reconhecia a pessoa jurídica comoum ente abstrato, fruto da técnica jurídica pura. Ele a reconhecia como uma ficção, sem existência social.

b) Teoria da realidade objetiva ou teoria organicista sociológica (Clóvis Beviláqua) – para esta teoria, baseada no organicismo sociológico, a pessoa jurídica não seria uma mera criação do direito, mas sim um organismo vivo com atuação social. É completamente oposta à teoria de Savigny.Teoria sociológica pura, que reconhece a pessoa jurídica com organismo social vivo.

c) Teoria da realidade técnica (Ferrara) – esta teoria (em nosso sentir, adotada no art. 45, CC), é a mais equilibrada: reconhece que a pessoa jurídica é personificada pela técnica do direito, mas não nega a sua atuação social.

Pergunta-se: pessoa jurídica pode sofrer dano moral? É firme na jurisprudênciabrasileira (Súmula 227[1], STJ, AgRg no REsp 865658/RJ) o entendimento segundo o qual pessoa jurídica pode sofrer dano moral. Aliás, se dano moral é lesão a direito da personalidade, o próprio art. 52, CC, admite que a pessoa jurídica possa titularizar tais direitos. Todavia, há quem sustente o contrário, criticando o reconhecimento deste tipo de dano, pela ausência da dimensão psicológica da pessoajurídica (Wilson Melo da Silva, ver também o Enunciado 286, da IV Jornada de Direito Civil[2]).

3 A PERSONALIDADE DA PESSOA JURÍDICA

Em que momento a pessoa física se personifica? Desde o nascimento com vida ou, para quem segue a linha concepcionista, desde a concepção. O registro civil de nascimento tem caráter declaratório ou constitutivo da sua personalidade? Declaratório. Ele apenas declarao nascimento, a aquisição da personalidade. O que personifica a pessoa física, não é o registro, é o nascimento com vida.

E a pessoa jurídica? Em que momento se personifica? Seu registro é declaratório ou constitutivo? Com a entrada em vigor do código novo, não há mais dúvida: quem disciplina a personificação da pessoa jurídica, não é o Código Comercial, derrogado pelo NCC que acabou com apolêmica. Fica claríssimo que o registro da pessoa jurídica é constitutivo de sua personalidade. É constitutivo com eficácia ex nunc.

O Código Civil em seu art. 45 firma a natureza constitutiva do registro da pessoa jurídica, com eficácia ex nunc. A aquisição da personalidade da pessoa jurídica só se dá a partir do registro. Essa é a corrente inaugurada pelo NCC:

“Art. 45. Começa a existêncialegal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.”

O registro da pessoa jurídica é constitutivo da sua personalidade. Sem ele, não há que se falar em obter o CNPJ. A regra é: a...
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