LEI DO MUNICIPIO

23994 palavras 96 páginas
ÍNDICE

TÍTULO I............................................................................................................................. 4
DA ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL ................................................................................... 4
CAPÍTULO I..................................................................................................................... 4
DO MUNICÍPIO............................................................................................................... 4
SEÇÃO I....................................................................................................................... 4
Disposições gerais ..................................................................................................... 4
SEÇÃO II...................................................................................................................... 5
Da divisão administrativa do Município................................................................... 5
CAPÍTULO II.................................................................................................................... 5
DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO .......................................................................... 5
SEÇÃO I....................................................................................................................... 5
Da competência privativa .......................................................................................... 5
SEÇÃO II...................................................................................................................... 8
Da competência comum............................................................................................ 8
CAPÍTULO III .................................................................................................................. 9
DAS PROIBIÇÕES......................................................................................................... 9

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