Lei de Responsabilidade Fiscal e sua aplicaçao no municipio

FACULDADE ESTADUAL DE FILOSOFIA, CIÊNCIAS E LETRAS DE PARANAGUÁ

LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E SUA APLICAÇÃO NOS MUNICÍPIOS: UM ESTUDO DE CASO NO MUNICÍPIO DE ANTONINA

Edinilson Marques Rodrigues
Sebastião Brindarolli Junior

PARANAGUÁ
2006
EDINILSON MARQUES RODRIGUES
SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR

LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E SUA APLICAÇÃO NOS MUNICÍPIOS: UM ESTUDO DE CASO NO MUNICÍPIO DE ANTONINA

Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado como requisito para a conclusão do curso de Ciências Contábeis, da Faculdade Estadual de Filosofia Ciências e Letras de Paranaguá.

Professora Orientadora: Dulce Mara Nunhez Dias

PARANAGUÁ
2006

EDINILSON MARQUES RODRIGUES
SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIO

LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E SUA APLICAÇÃO NOS MUNICÍPIOS: UM ESTUDO DE CASO NO MUNICÍPIO DE ANTONINA

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado para conclusão do curso de Ciências Contábeis na Faculdade Estadual deFilosofia, Ciências e Letras de Paranaguá.

Paranaguá, 15 de Dezembro de 2006.

Professora Orientadora Dulce Mara Nunhez Dias

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Professor

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Professor

SUMÁRIO

RESUMO
X
1 INTRODUÇÃO
1
2 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
3
2.1 LEIS E CONCEITO
3
2.2 PRINCÍPIOS NORTEADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
8
2.3 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA
10
3 CONTABILIDADE PÚBLICA
13
3.1 CONCEITO DE CONTABILIDADE PÚBLICA
13
3.2 OBJETO DA CONTABILIDADE
15
3.3 REGIME CONTÁBIL
16
3.3.1 Regime de caixa
17
3.3.2 Regime de competência
17
3.3.3 Regime misto
18
3.4 CAMPO DE APLICAÇÃO
18
3.5 PLANO DE CONTAS
19
3.6 INFORMAÇÕES CONTÁBEIS
21
4 LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
23
4.1 BREVE HISTÓRICO DA CRIAÇÃO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
23
4.2 CONCEITO
23
4.3 OBJETIVO E