a lei no municipio

1 - Introdução

O presente Trabalho de Conclusão de Curso arraigado na linha de análise a respeito dos direitos básicos em virtude de pesquisar a efetividade e segurança dos direitos fundamentais dos idosos busca, também em certo alcance, aprovisionar elementos para aferição da constitucionalidade das políticas públicas de cuidado ao idoso no município de Maragogipe. As qualidades de vida de um grande número da população brasileira são péssimas e isso são espelhos das escassas chances de ingresso aos direitos fundamentais, como saúde, educação e segurança. A falta de respeito aos direitos é constante, cujo requerimento está a cargo do Estado, e se reflete no acrescentamento da agressão diária que, por sua vez, se decompõe em diversos tipos de violências cometidas por diversos tipos de pessoas. Costumes discriminatórios, aos idosos agregam o gráfico e demonstram uma configuração de abuso, violência esta cometida diariamente. A penetração no que é imprescindível na vida dos idosos não habitua estar acoplada ao entendimento da violência como dificuldade, ainda que de culpabilidade de múltiplas esferas. Dentre as diversas vítimas de falta de respeito aos seus direitos fundamentais, localiza-se os idosos, tema central do hodierno TCC. É grupo da sociedade que vem sendo vítima abundantemente dos mais diferentes formas de abuso, demonstrada pela rejeição adentro de casa, ofensas, agravos pela marginalização motivada pelo silêncio, pela insensibilidade e intransigência sendo molestados em transportes públicos em filas, desamparados em condição de eliminação da sociedade e econômica, recusados do trabalho, sem que analisem sua experiência profissional e, na maior parte das vezes são tratados como barreiras, precisamente por pessoas que se comportam como se qualquer dia igualmente não fossem chegar a condição de idoso e precisar de acolhimento humano e judicial. O assunto da segurança dos direitos basilares apanha novo e excepcional tamanho