Lei orgânica do município da serra

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SERRA ÍNDICE Título I - Do Município de Serra e seu Território................................................... 01
Título II - Dos Direitos e Garantias Individuais e Coletivas.................................... 03
Título III - Da Organização do Município............................................................. 06 Capítulo I - Da Organização Político Administrativa................................... 06
Capítulo II - Da Competência do Município............................................... 07
Capítulo III - Da Administração do Município............................................ 10
Capítulo IV - Da Previdência Municipal...................................................... 20 Título IV - Da Organização dos Poderes Capítulo I - Do Poder Executivo
Seção I - Do Prefeito e Vice Prefeito........................................................ 22
Seção II - Das atribuições do Prefeito...................................................... 24
Seção III - Dos órgãos Auxiliares do Prefeito............................................ 27
Sub-Seção 1 - Das Administrações Distritais............................................ 28
Seção IV - Das Atribuições do Vice Prefeito.............................................. 30
Capitulo II - Do Poder Legislativo Seção I - Da Câmara Municipal............... 31
Seção II - Da Competência da Câmara Municipal...................................... 31
Seção III - Da Instalação e Da Posse....................................................... 38
Seção IV - Da Remuneração do Prefeito, Vereadores e da Representação do Vice Prefeito..................................................................................... 38
Seção V - Da Mesa e suas Atribuições..................................................... 40
Seção VI - Dos Vereadores.................................................................... 43
Seção VII - Das Sessões da