ISS ICMS E IPI 2 Aula 2

ISS, ICMS E IPI

Paulo Mendes

ISS - Imposto sobre serviços de qualquer natureza
 Vários países, em uma única lei, adotaram, um tributo

sobre a venda de mercadorias e de serviços, destacando-se: 
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França (Lei nº 102/67)
Republica Federal Alemã (Lei nº 545/67)
Uruguai (Lei nº 13.637/67)
Holanda (Lei de 29 de junho de 1968)
Bélgica (Lei de 03 de julho de 1969)
Luxemburgo (Lei de 05 de agosto de 1969),
Equador (Decreto nº 469/70)
Itália (Lei nº 825/71eLei nº 633/72)
Peru (Decreto-lei de 21 de novembro de 1972) e a
Argentina (Lei nº 20.63/73).

ISS
 O ISS tem fundamento legal no art. 15, da Emenda

Constitucional nº 18, 1 de dezembro de 1965:
“Art. 15. Compete aos municípios o imposto sobre serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência tributária da união e dos Estados. Parágrafo Único. Lei Complementar estabelecera critérios para destinguir as atividades a que se refere este artigo das previstas do art. 12.”
 Base legal hoje.

CONCEITO
 o ISS é regido pela Lei Complementar 116/2003 sendo de

competência dos Municípios e do DF, conforme art. 156, III da
CF.
 O ISS incide sobre os serviços prestados pelas empresas,

pessoas jurídicas, ou pelos profissionais autônomos, desde que o fato gerador do serviço já não seja de competência tributária do estado ou da União.

FATO GERADOR
.

Segundo o LC 116/2003, o ISS tem por fato gerador a prestação de serviços constantes a lista anexa à referida lei, ainda que tais serviços não constituam a atividade preponderante do prestador (art.1).

 O ISS não incide sobre as exportações de serviços para o

exterior do País.

 São tributáveis os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo

resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.

CONTRIBUINTES
 São os prestadores de serviço, pessoas jurídicas ou naturais, com

ou sem estabelecimento fixo, dos serviços especificados na tabela anexa ao dec.06/68 e as LC n 56/87 e 116/2003.

 Não são considerados