EXERCICIOS DE ESCRITA FISCAL

TDP 149335 ROT. 05
SABADO 08h30min ÀS 11h30min

APOSTILA DE ESCRITA FISCAL
AULA 01 – EXERCÍCIOS

1. Para legalizar uma Empresa é preciso registrá-la em quais repartições públicas?
Junta Comercial ou Cartório de Pessoas Jurídicas (depende da atividade da empresa)
INSS
Receita Federal
Caixa Econômica Federal
Estado (depende da atividade da empresa)
Município
Vigilância Sanitária
Bombeiro
CETESP

2. Por que os órgãos competentes efetuam uma rigorosa fiscalização no controle de confecção de Notas Fiscais? Qual a influência da Nota Fiscal Eletrônica? . R: A fiscalização rigorosa é para evitar a sonegação de impostos por parte das empresas. Com a nota fiscal eletrônica, não há como sonegar impostos, pois eles sabem em tempo real quando a empresa está emitindo uma Nota Fiscal.

3. Congresso Nacional é formado por duas instituições, quais são?
R: É a entidade brasileira responsável por exercer o Poder Legislativo na esfera federal. Como um dos Poderes do Estado.
Compete a ele exercer duas atividades típicas, legislar e fiscalizar os demais poderes, e duas atividades atípicas, administrar e julgar. É bicameral, sendo composto por duas casas:
O Senado Federal que representa os Estados-membros, e os seus membros são eleitos pelo sistema majoritário
E a Câmara dos Deputados representa o povo, sendo os seus membros eleitos pelo sistema proporcional.

4. Quais as espécies de tributos?
R: A Constituição Federal cita 5 espécies:

Taxa: É um tributo que pode ser cobrado em razão do exercício efetivo do poder de polícia (poder da administração de limitar e disciplinar direito, interesse, ou liberdade), e ainda pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos prestados ou colocados a sua disposição.
Contribuição de Melhoria: Este tributo é cobrado para custear obras públicas de que decorra valorização imobiliária.

Imposto: É um tributo cujo fato que gera a obrigação de pagar é uma situação que independe de qualquer atividade estatal específica em relação ao