Exercicios Apostila Escrita Fiscal

Páginas: 18 (4284 palavras) Publicado: 28 de fevereiro de 2015
TDP 149335 ROT. 05
SABADO 08h30min ÀS 11h30min

APOSTILA DE ESCRITA FISCAL
AULA 01 – EXERCÍCIOS


1. Assinale (C) para as alternativas corretas e (E) para erradas:

(__E__) Quando uma empresa comercial /industrial ou prestadora de serviços for confeccionar talões de venda, sela ele modelo 1/1AS ou Nota Fiscal de Venda a Consumidor ou ainda de Prestação de Serviços, deverá solicitar àgráfica e esta é quem autorizará a emissão.

(__E __) Quando uma empresa prestadora de serviço for confeccionar talões de serviços deverá primeiramente autorizar na repartição publica municipal e depois encaminhar à gráfica que se faça a confecção.

(__E__) O CNPJ (Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas) é um documento que identifica se a empresa está cadastra na Receita Federal.

(__E__) AInscrição Estadual identifica se a empresa tem uma atividade comercial ou industrial, seja principal ou secundaria, salvo exceção.

(__C__) O Distrito Federal pode cobrar IPVA juntamente com o ICMS e o ISSQN.

(__E __) O Empresário (firma individual) se confunde com a pessoa física quanto aos cadastros fiscais.

(__E__) A pessoa que não quer constituir uma sociedade empresarial e resolverconstituir individualmente deverá preencher o documento denominado de Requerimento de Empresário.

(__E __) A Junta Comercial registra os contratos sociais, os quais receberão um numero de registro no Departamento Nacional de Registro de Comércio.













TDP 149335 ROT. 05
SABADO 08h30min ÀS 11h30min

APOSTILA DE ESCRITA FISCAL
AULA 02 – EXERCÍCIOS

1. Justifique aseletividade em função da essencialidade do IPI, exemplo: cigarro: contendo fumo (tabaco) da posição 2402.00(NCM), cuja alíquota do IPI é de 330%; pão de forma da posição 1905.90.10(NCM) cuja alíquota do IPI é de 05.
R: IPI é por excelência um imposto extra fiscal, ou seja, não tem objetivos meramente fiscais, mas também econômicos e regulatórios, dificultando o acesso da população a produtossupérfluos e até prejudiciais à saúde, tais como bebidas e cigarros, sendo que este último tem alíquota acima de 330% e mesmo assim não representa confisco como também não fere o princípio da capacidade contributiva e, regulando os essenciais e não essenciais. E sendo o pão alimento do brasileiro então essencial sua alíquota é menor.
Assim, ao supérfluo o Imposto sobre Produtos Industrializados é exercidaatravés da seletividade. Em razão da essencialidade do produto sobre o qual incida. A seletividade significa que menores devem ser suas alíquotas para os produtos industrializados essenciais e maiores quanto mais for considerado supérfluo o produto ou menos essencial ou ainda desaconselhável o seu consumo.

2. Pesquise na Legislação do IPI sobre imunidade e exemplifique.
R: As imunidadesimpedem a constituição do crédito tributário, isto é, não ocorre o fato gerador da obrigação tributária. A imunidade tributária exclui o nascimento da obrigação tributária principal, não surgindo, portanto, a figura do sujeito passivo (contribuinte). Imunidade, assim, é “não-incidência”, ou seja, é a falta de ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, por estar o sujeito passivo fora doalcance da lei.
a) Imunidade sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua Impressão: artigo 150, inciso VI, alínea “d”, da Constituição. 
O IPI não incide sobre a edição e comercialização de livros, jornais e periódicos, nem sobre o papel destinado à sua impressão. Neste caso, não se incluem os demais insumos utilizados na fabricação de jornais, livros e periódicos, tais como máquinasrotativas e outros equipamentos, o que constitui um equívoco do legislador, porque a imunidade conferida aos livros, jornais, periódicos e ao papel destinado à impressão desses produtos, visa, acima de tudo, incrementar a cultura e o conhecimento, em sentido amplo, abrangendo as diversas manifestações literárias, tecnológicas, artísticas e científicas. Ora, a incidência de impostos sobre os...
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