Direito Tribut rio I

Direito Tributário I

Aula do dia 07/08/14

Prof. Maria Christina → 92197607
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11/09 → 1 PAE – 1 ponto
18/09 → 1º simulado (10 a/b/c/d questões) → 2 pontos
25/09 → 1º avaliação (10 V/F e 2 subjetivas) → 7 pontos
30/10 → 2º PAE – 1 ponto
06/11 → 2º avaliação – 9 pontos
04/12 substitutiva

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Login: Christinabarreiros
Senha: mcmfmv010614

Relação Jurídica Tributária

HI (hipótese de incidência: é uma previsão abstrata na lei) → FG (fato gerador: Concretiza real). → OT (obrigação tributária) → Lançamento → CT (constituição do crédito → Paga – Extinção
Pago indevido → Restituição
Não paga → Divida ativa

Base de cálculo → é o valor do bem ou da operação.
Alíquota: Percentual.

* Princípios
1- Legalidade → Administrativa – 37 caput. CF → Só o que a lei manda.
Comum: 5º II CF Tributária – 150 I CF → Só faz o que a lei manda.
Artigos 31, 82 e 123 do CTN
1.1 → Regra → 150 I CF e 97 CTN → Lei. = Lei ordinária
a) Instituir (criar) / Extinguir (matar).
b) Majorar → Aumentar por lei ordinária. Reduzir → Por decreto.
→ Mudança da BC – 97§ 1º CTN
→ Autorização da BC – 97§ 2º CTN, Súmula 160 STJ. → vai cair na prova
Atualização é uma mera correção ela é feita por decreto.
c) FG da OT Principal → Tem que ser criado por lei
d) Fixar (Especificar 1 de cada vez) → Alíquota e base de cálculo
e) Suspensão → Parcelamento, moratória, depósito, reclamações adm. , Liminar em MS, antecipação de tutela = Parcemoderela Exclusão → Anistia e Isenção Extinção → Resto
Salvo → Prescrição/Decadência: norma geral – 146 III b CF. ↓
LC (lei complementar) Isenção/Remissão no ISS 156§3º CF.
1.2 → Exceções
1.2.1 → Lei complementar – 146 CF.
a) Dispor conflito de competência.
-
+ bitributação
b) Regular as limitações ao poder de tributar.
Sofre limitações por princípios