Apostila Direito Tribut Rio Unidade I

VIGÊNCIA, APLICAÇÃO, INTERPRETAÇÃO E INTEGRAÇÃO DA
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

I- Vigência da Legislação Tributária
Esse assunto é tratado nos artigos 101 a 104 do CTN.
Vigência é o atributo da lei que lhe confere plena disponibilidade para sua aplicação. a) Vigência da legislação tributária no tempo
Em princípio, vale o disposto na Lei de Introdução ao Código Civil,
“salvo disposição em contrário, a lei começa a vigorar em todo país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada” - artigo 1.º - 45 dias da publicação. Quando a vigência da lei não coincide com a da publicação, o período que se intercala entre a publicação e a vigência é chamado vacatio legis, isto é, vacância da lei.
Sabe-se que a maior parte das leis tributárias tem sua data de publicação coincidindo com a data da vigência. Ex.: Lei X aumenta o ISS em
15 de março de 2012. Publicação: 15/03/2012. Vigência: 15/03/2012
No direito tributário, contudo, há exceções às regras da LICC como, por exemplo, o Princípio da Anterioridade Geral e Anterioridade Nonagesimal artigo 150, III, “b” e “c” da CF.:
Art. 150 – Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios: (...)
III- cobrar tributos; (...)
b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;
c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicado a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea “b”; “

Todavia, existe ainda outra exceção que não se aplica a Lei de introdução ao Código Civil, mas sim o disposto no artigo 103 do Código
Tributário Nacional. Os atos administrativos expedidos pelas autoridades administrativas entram em vigor na data da sua publicação, salvo disposição em contrário (art. 103, I CTN). As decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativas, a que a lei atribua eficácia normativa, entram em vigor 30 dias após a data da sua publicação, salvo