Apostila ISS IPI E ICMS

Páginas: 52 (12764 palavras) Publicado: 17 de março de 2015
Universidade de São Paulo
Curso de Graduação em Direito
Departamento de Direito Econômico e Financeiro (DEF)
Disciplina: Tributos e espécies na Constituição
Professor: Roberto Quiroga Mosquera
2012/1


Aula de 31/05/12 – IPI – anotações de aula

Ipi tem função extrafiscal clara - hoje por exemplo foi anunciado o aumento do Ipi de motos para 35% e diferentes razoes podem ser identificadas paraesse aumento.
Três características
1- seletividade - diferenciar os produtos que sao mais essenciais e menos essenciais, por exemplo, uma alíquota única de 10% para todos os produtos poderia ser considera inconstitucional por não observar seletividade - por outro lado, os tribunais entendem que a essencialidade não pode ser discutida por que se trata de uma questão de política, mas algunsdoutrinadores questionam essa postura dos tribunais pois em principio e possível identificar e criticar os critérios adotados pelo executivo para definir as alíquotas.
2- não precisa observar anterioridade geral mas tem que respeitar a anterioridade nonagesimal e pode alterar alíquotas por decreto mas as alíquotas máximas precisam ser definidas por lei.
3- respeita a não cumulatividade
Há duasimportantes imunidades do Ipi - livros, jornais, periódicos e livros destinados a sua impressão e da exportação.
E um dos tributos mais antigos e com legislação sedimentada e continua sendo importante para a arrecadação sendo o 5 ou 6 em arrecadação.
Quando se fala em reforma tributaria o Ipi sempre esta na lista de tributos para serem alterados e um das propostas e reduzir para 5 ou 6 produtos com altacapacidade de arrecadação - veiculo, combustível, tabaco, bebida fria ( cerveja, por exemplo).
O Ipi não e receita bruta e eu como industrial sou mero coletor, desta forma, se destaca o valor da nota para não confundir com a receita de venda.
Uma característica comum e que o Ipi e monofásico - podendo haver cadeias plurifasicas.
A grande dificuldade do Ipi e o criterio material - identificar o que eindustrialização. Exemplos: recauchutagem de pneus ( e serviço ou industrialização) e passagem de ouro em pó para barra de ouro .
Critério material - a) transformação, b) beneficiamento, c) montagem, d) acondicionamento e reacondicionamento, e) renovação Critério temporal - saída do produto do estabelecimento, desembaraço aduaneiro ( muito parecido com o icms ) Critério espacial - territóriobrasileiro Base de calculo - valor do produto Sujeito ativo - união Sujeito passivo – industrial

Apostila Complementar
I. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS

1. IPI: prefiguração constitucional
De acordo com o artigo 153, VI, da Constituição, o Imposto sobre Produtos Industrializados é de competência da União. Como se pode perceber, diferentemente do que ocorre com outros tributos, o constituintefoi sobremaneira genérico e vago ao delinear o IPI. A despeito da ausência de dados constitucionais, a partir da denominação do imposto, pode-se apurar algumas informações. Com efeito, pode-se concluir que se trata de um tributo não vinculado a uma atividade estatal (conceito de imposto) e que incide sobre a industrialização de produtos.
Além disso, sob o específico enfoque do textoconstitucional, conclui-se que o IPI incide somente sobre a industrialização, o que, conforme será adiante abordado, não corresponde à feição legal atual do tributo, pois o Código Tributário Nacional traz outras hipóteses de incidência deste imposto.

2. Outras regras constitucionais
Além de prefigurar o tributo, a Constituição traz mais uma série de regras relacionadas ao IPI, que serão abordadasdoravante.

2.1 Seletividade
De acordo com a Constituição, o IPI deve obedecer ao critério da seletividade. Por seletividade se entende a variação da incidência tributária em função da essencialidade do produto a ser tributado. Quanto mais essencial o produto, menor deve ser a carga tributária de IPI a ele imposta. A seletividade, portanto, revela-se como relevante instrumento em favor da capacidade...
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