Ibet - seminário 2

Páginas: 14 (3272 palavras) Publicado: 9 de maio de 2013
SEMINÁRIO II

SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, MANDADO DE SEGURANÇA E LIMINARES

GISELLE BEUTLER VERONEZI – 23/03/2.013

1) As normas que regulam a “suspensão da exigibilidade do crédito tributário” são de reserva de lei complementar? Qual o fundamento constitucional para o exercício da competência relativa a essa matéria? As hipóteses previstas no art. 151 do CTN sãotaxativas? (Vide anexo I)

Resposta: O art. 24, I e art. 30 da Constituição Federal descreve que é competência da União, dos Estados e do Distrito Federal legislarem, concorrentemente, sobre direito tributário. À União cabe legislar sobre as normas gerais e aos demais entes federados, sobre normas específicas, complementando as regras gerais. No caso da União não legislar, a competência dos Estados,Distritos Federais e Municípios passa a ser supletiva, sendo que, surgindo lei federal sobre a matéria, a vigência da norma editada pelos Estados, Distritos Federais e Municípios fica suspensa.
As normas que regulam a suspensão da exigibilidade do credito tributário são de reserva de lei complementar, uma vez que o art. 146, inciso III descreve que cabe a lei complementar estabelecer normas gerais emmatéria tributária, especialmente sobre: item “b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributária. Assim, mesmo não estando literalmente descrito “suspensão da exigibilidade do crédito tributário” no item “b” acima citado, normas gerais sobre o “crédito” compreenderiam todas as normas relativas a ele, como a suspenção da sua exigibilidade. Ademais, no CTN, a matéria relativa asuspensão do crédito tributário encontra-se no Capítulo III, do Título III – “Crédito tributário”.
O art. 141 do CTN é expresso ao dizer que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário somente se dará nos casos previstos no CTN, assim, o rol do art. 151 seria taxativo. Tal posicionamento também prevalece no STJ. Contudo, este rol não pode ser considerado taxativo, uma vez que existem outrasnormas que suspendem a exigibilidade do crédito tributário, entre elas, a suspensão da exigibilidade enquanto pendente a solução de uma consulta formulada pelo contribuinte, conforme art. 161, § 2º do CTN, e, o art. 9º da Lei 6.830/80 que descreve como causas suspensivas da exigibilidade do crédito tributário, o depósito em dinheiro, a fiança bancária e a penhora de bens.

2) Em que acepção aexpressão “crédito tributário” foi utilizado no art. 151 do CTN? Essa expressão congrega também liames decorrentes da prática de atos ilícitos (e.g. multa por desrespeito aos deveres instrumentais)?

Resposta: O “crédito tributário” decorre da obrigação tributária, onde esta pode ser conceituada como uma relação de Direito Público prevista em lei, que descreve o fato pelo qual o Fisco pode exigir docontribuinte uma prestação.
Segundo o art. 113, § 1º do CTN, a obrigação tributária nasce com o fato gerador e a constituição do crédito tributário é concretizado pelo lançamento, sendo este entendido como o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar osujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível, conforme art. 142 do CTN.
Assim, a expressão “crédito tributário”, utilizada no art. 151 do CTN deve ser entendida no sentido de obrigação com a acepção de que a suspensão da exigibilidade só poderá ocorrer nos casos em que o crédito tributário já houver sido constituído, com a produção do ato que formalize a sua existênciae lhe dê exigibilidade.
A expressão “crédito tributário” abrange os liames decorrentes da prática de atos ilícitos nos casos em que tal prática esteja descrito na norma que define o fato gerador. O CTN, quando define o fato gerador nada diz sobre ato lícito ou ilícito, sendo ambos fatos jurídicos.

3) No art. 151 do CTN, que significa o termo “exigibilidade”? Quando surge essa “exigibilidade”?...
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