Ibet M Dulo TSJ Seminario 2

Páginas: 6 (1272 palavras) Publicado: 28 de maio de 2015
IBET – INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS
Nome: Rafael Tili Ferreira
Módulo: Tributo e Segurança Jurídica
Seminário nº 2 – Espécies Tributárias
Data da Entrega: 15.03.2014



1 – Explique de forma fundamentada, proposta de classificação jurídica dos tributos, evidenciando os critérios classificatórios adotados. A destinação do produto da arrecadação tributária é relevante paraclassificação jurídica dos tributos e consequente definição das espécies tributárias? Considere na análise da pergunta, o art. 167, inciso IV da CF/88 e o art. 4º do CTN.

A classificação jurídica dos tributos é hoje situação extremamente controvertida na doutrina nacional, onde encontramos algumas corrente que divergem com relação a esta classificação.

De acordo com Paulo de Barros Carvalho, paradescobrirmos a natureza própria de um tributo, basta olharmos para o binômio hipótese de incidência e a base de cálculo. segundo o autor, o tipo tributário encontra-se “integrado pela associação lógica e harmônica da hipótese de incidência e da base de cálculo. O binômio, adequadamente identificado, com revelar a natureza própria do tributo que investigamos, tem a excelsa virtude de nos proteger dalinguagem imprecisa do legislador”.

Já para outros autores, podemos obter uma classificação jurídica dos tributos de acordo com os critérios propostos por Márcio Severo Marques em sua obra Classificação Constitucional dos Tributos, segundo a qual, de acordo com 3 critérios, teríamos o poder de definir exatamente cada espécie tributária, segundo o autor os critérios são os seguintes:

1º critério:“Exigência de previsão legal de vinculação de materialidade do antecedente da norma de tributação a uma atividade por parte do Estado referida ao contribuinte”;

2º critério: “Exigência de previsão normativa estabelecendo a vinculação, ou não, do produto de sua arrecadação a uma despesa específica”; e

3º critério: “Identificação das espécies impositivas, consistente na exigência de previsão legal derestituição ao contribuinte do montante arrecadado, ao cabo de determinado período ...”.

Entendo que a classificação proposta por este autor realmente nos permite delimitar e obter uma precisa classificação dos tributos existentes, portanto me alinho ao seu pensamento.

Portanto, acredito que os tributos possam ser classificados de acordo com a teoria acima da seguinte forma:

- Os impostos nãopossuem vinculação de materialidade com qualquer atividade por parte do estado, não possuem qualquer vinculação com despesa especifica e não possuem qualquer previsão de futura devolução ao contribuinte.

- As taxas devem possuem vinculação de materialidade com alguma atividade exercida por parte do estado, precisam estar vinculadas a uma destinação especifica do estado e não possuem qualquerprevisão futura de restituição ao contribuinte.

- As contribuições de melhoria devem possuir vinculação de materialidade com alguma atividade realizada por parte do estado, e não possuem vinculação a qualquer despesa especifica ou previsão de restituição ao contribuinte.

- As contribuições não possuem vinculação de materialidade com qualquer atividade por parte do estado, precisam estar vinculadas a umadestinação especifica do estado e não possuem qualquer previsão de futura devolução ao contribuinte.

- Os empréstimos compulsórios não possuem vinculação de materialidade com qualquer atividade por parte do estado, precisam estar vinculadas a uma destinação especifica do estado e tem de possuir previsão para futura devolução do valor ao contribuinte que as pagou.

2 – Que é taxa? Que caracterizao serviço público e o poder de polícia? (Vide anexo I). Há necessidade de comprovação da efetiva fiscalização para cobrança da taxa de poder de polícia? (Vide anexos II e III).

Taxa, segundo Paulo de Barros Carvalho “ são tributos que se caracterizam por apresentarem, na hipótese da norma, a descrição de um fato revelador de uma atividade estatal, direta e especificadamente dirigida ao...
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