IBET Modulo 2 Seminario 2

Páginas: 6 (1312 palavras) Publicado: 9 de abril de 2014
SEMINÁRIO II
CRÉDITO TRIBUTÁRIO, LANÇAMENTO E ESPÉCIES DE LANÇAMENTO

Questões
1. Que é lançamento tributário? É correto afirmar que o lançamento tributário apresenta-se em três espécies? O chamado lançamento por homologação é efetivamente lançamento? E o lançamento por declaração?

O lançamento tributário trata-se de um ato administrativo que inclui no ordenamento uma norma individual econcreta, possuindo como antecedente o fato jurídico tributário, com a finalidade de criar o vínculo obrigacional tributário (consequente), individualizando os sujeitos ativo e passivo.
Pode se dizer que sim, tendo em vista que o lançamento pode ser realizado de ofício, por declaração e ainda por homologação. Todavia, Paulo de Barros Carvalho entende que tais possibilidade não se tratam deespécies diferentes de lançamento, mas sim de “singularidades procedimentais”, ou seja, dizem respeito tão somente ao nível de envolvimento do agente público na constituição do ato, e portanto essas variações são apenas procedimentos diferentes utilizados para efetuar o ato administrativo que é único, o lançamento tributário.
Neste sentido, tanto o lançamento por homologação quanto o lançamento pordeclaração tratam-se efetivamente de lançamento tributário, tendo como diferença apenas o procedimento utilizado para tal.

2. Dado o auto de infração fictício (anexo I), pergunta-se:
a) Identifique as normas individuais e concretas veiculadas no respectivo auto de infração;

Norma jurídica sancionatória: Dado a não efetivação do pagamento do imposto a título de ICMS pela Empresa Bate o Pé S/AIndústria e Comércio, o tributo deve ser pago acrescido de correção monetária e juros.
Norma jurídica sancionatória de dever instrumental: Dada a não exibição dos 80 documentos exigidos pela autoridade fiscalizadora à empresa Bate o Pé S/A Indústria e Comércio.

b) Confronte as noções de (i) auto de infração – documento, (ii) ato administrativo de imposição de multa, (iii) ato administrativode lançamento e (iv) ato de notificação;

(i): trata-se de um componente compreendido de norma individual e concreta com aplicação de penalidade ao infrator da norma.
(ii): trata-se do ato administrativo que aplica uma sanção.
(iii): trata-se do ato administrativo que gera o crédito tributário exigível.


c) Explique as teorias declaratória e constitutiva do crédito tributário. Queinstante nasce a obrigação tributária? E o crédito tributário? Que significa “constituição definitiva do crédito”?

A teoria declaratória entende que o lançamento não se afigura como instituto apto a criar, modificar ou extinguir direitos. Neste caso o lançamento tributário apenas declara um direito anterior, que foi originado na obrigação tributária que, por sua vez, nasce com a ocorrência do fatopreviamente descrito em lei. Já a teoria constitutiva se baseia na disposição do art. 142 do CTN, em que o lançamento tributário declara o crédito tributário fazendo com que tal direito nasça.
Entendo que a obrigação tributária nasce após a lavratura do auto de infração, no momento da entrega da notificação ao sujeito infrator. Já o crédito tributário nasce após o prazo de impugnação ofertado aocontribuinte.
Significa que a partir de tal constituição a obrigação tributária passa a ser exigível pelo sujeito ativo e, portanto, ocorre com o lançamento tributário.

3. Determinada empresa contribuinte de ICMS declara e formaliza o seu débito fiscal, de acordo com a lei, mas por motivos quaisquer não recolhe o montante devido. Diante disso, a Fazenda Estadual do Estado de São Paulo encaminhouo débito para inscrição em dívida ativa, acompanhado de juros de mora e penalidades que entende cabíveis, para posterior execução. Poderia a Fazenda inscrever o débito diretamente sem antes realizar o lançamento de ofício? A resposta é a mesma no que diz respeito aos juros e penalidades? (Vide anexo II).

De acordo com o entendimento do STJ a inscrição direta do débito sem realização do...
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