IBET Modulo 2 Seminario 2

SEMINÁRIO II
CRÉDITO TRIBUTÁRIO, LANÇAMENTO E ESPÉCIES DE LANÇAMENTO

Questões
1. Que é lançamento tributário? É correto afirmar que o lançamento tributário apresenta-se em três espécies? O chamado lançamento por homologação é efetivamente lançamento? E o lançamento por declaração?

O lançamento tributário trata-se de um ato administrativo que inclui no ordenamento uma norma individual e concreta, possuindo como antecedente o fato jurídico tributário, com a finalidade de criar o vínculo obrigacional tributário (consequente), individualizando os sujeitos ativo e passivo.
Pode se dizer que sim, tendo em vista que o lançamento pode ser realizado de ofício, por declaração e ainda por homologação. Todavia, Paulo de Barros Carvalho entende que tais possibilidade não se tratam de espécies diferentes de lançamento, mas sim de “singularidades procedimentais”, ou seja, dizem respeito tão somente ao nível de envolvimento do agente público na constituição do ato, e portanto essas variações são apenas procedimentos diferentes utilizados para efetuar o ato administrativo que é único, o lançamento tributário.
Neste sentido, tanto o lançamento por homologação quanto o lançamento por declaração tratam-se efetivamente de lançamento tributário, tendo como diferença apenas o procedimento utilizado para tal.

2. Dado o auto de infração fictício (anexo I), pergunta-se:
a) Identifique as normas individuais e concretas veiculadas no respectivo auto de infração;

Norma jurídica sancionatória: Dado a não efetivação do pagamento do imposto a título de ICMS pela Empresa Bate o Pé S/A Indústria e Comércio, o tributo deve ser pago acrescido de correção monetária e juros.
Norma jurídica sancionatória de dever instrumental: Dada a não exibição dos 80 documentos exigidos pela autoridade fiscalizadora à empresa Bate o Pé S/A Indústria e Comércio.

b) Confronte as noções de (i) auto de infração – documento, (ii) ato administrativo de imposição de multa, (iii) ato