Ibet Modulo ECT Seminario 2

Páginas: 5 (1164 palavras) Publicado: 15 de maio de 2015
IBET – INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS
Nome: Rafael Tili Ferreira
Módulo: Exigibilidade do Crédito Tributário
Seminário nº 2 – Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário, Mandado de Segurança e Liminares
Data da Entrega: 21.03.2015



1 – No art. 151 do CTN, que significa o termo “exigibilidade”? Quando surge essa “exigibilidade”? E qual o efeito da suspensão da exigibilidade?Impede-se (i) o lançamento, (ii) a inscrição na dívida ativa, (iii) a execução fiscal; (iv) todos estes atos? (Vide anexo I).

O termo “exigibilidade” que compõe o texto do art. 151 do CTN, significa o direito subjetivo inerente ao o sujeito ativo da relação jurídica tributária em exigir a prestação/objeto que o conecta ao sujeito passivo.

A exigibilidade surge no momento em que a obrigaçãojurídica tributária nasce. O efeito da suspensão dessa exigibilidade impede apenas a inscrição na dívida ativa e a execução fiscal, visto que o ato de lançamento é atividade jurídica vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142, parágrafo único do CTN).

2 – Em que acepção a expressão “crédito tributário” foi utilizada no art. 151 do CTN? Essa expressão congrega tambémliames decorrentes da prática de atos ilícitos (e.g. multa por desrespeito aos deveres instrumentais)? As hipóteses de “suspensão da exigibilidade do crédito tributário” previstas no art. 151 do CTN são taxativas? (Vide anexos II e III).

A expressão “Crédito Tributário” constante no art. 151 do CTN, representa o objeto da relação jurídica tributária composta pelos sujeitos passivo (devedor) e ativo(credor), tendo como elo de ligação o crédito tributário (objeto).

A expressão também congrega liames decorrentes de práticas de atos ilícitos, porquanto a obrigação acessória, quando descumprida, converte-se em obrigação principal, consoante leitura do art. 113 § 3º do CTN.

Consoante leitura do art. 97 inciso VI, do Código Tributário Nacional – CTN, depreende-se que a suspensão da exigibilidadedo crédito tributário poderá ser regulada mediante lei ordinária, não sendo, portanto, matéria reservada a lei complementar.

O fundamento constitucional se encontra no texto do art. 146 inciso III, da Constituição Federal de 1988 – CF/88, que reserva à Lei complementar “estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária”. Com o advento da Carta Magna, o CTN foi recepcionado com o statusde Lei Complementar, representando instrumento legislativo hábil para cumprir o disposto no art. 146 inciso III da CF/88.

Portanto sim, consoante leitura do art. 111 inciso I, do CTN, a interpretação do dispositivo normativo que trata da suspensão da exigibilidade do crédito tributário deverá ser literal, ou seja, o rol constante no art. 151 da citada lei, possui caráter taxativo.

3 – Sobre odepósito judicial efetuado nos autos de uma ação declaratória proposta antes da constituição do crédito tributário, pergunta-se: Trata-se de faculdade do contribuinte? Há distinção entre depósito judicial para fins do artigo 151, II do CTN e a prestação de caução em dinheiro? O levantamento do depósito judicial pelo contribuinte vincula-se ao êxito (com trânsito em julgado) da ação ou o juiz pode aqualquer tempo autorizar o levantamento do depósito? (Vide anexos IV e V).

Sim, trata-se de uma faculdade do contribuinte, vez que “XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.” (Art. 5° CF/88), não sendo o mesmo obrigado a proceder com depósito judicial para submeter questões ao juízo competente.

Sim, há diferença entre depósito judicial e caução emdinheiro. O depósito judicial representa hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, e deverá ser em dinheiro e no seu montante integral. Se a caução servir para garantia de uma posterior medida liminar, o que suspenderá a exigibilidade será a decisão judicial, e não a caução.

Entendo que o levantamento do depósito poderá ser autorizado pelo juízo a qualquer tempo, visto se...
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