Ibet Modulo ECT Seminario 2

IBET – INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS
Nome: Rafael Tili Ferreira
Módulo: Exigibilidade do Crédito Tributário
Seminário nº 2 – Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário, Mandado de Segurança e Liminares
Data da Entrega: 21.03.2015

1 – No art. 151 do CTN, que significa o termo “exigibilidade”? Quando surge essa “exigibilidade”? E qual o efeito da suspensão da exigibilidade? Impede-se (i) o lançamento, (ii) a inscrição na dívida ativa, (iii) a execução fiscal; (iv) todos estes atos? (Vide anexo I).

O termo “exigibilidade” que compõe o texto do art. 151 do CTN, significa o direito subjetivo inerente ao o sujeito ativo da relação jurídica tributária em exigir a prestação/objeto que o conecta ao sujeito passivo.

A exigibilidade surge no momento em que a obrigação jurídica tributária nasce. O efeito da suspensão dessa exigibilidade impede apenas a inscrição na dívida ativa e a execução fiscal, visto que o ato de lançamento é atividade jurídica vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142, parágrafo único do CTN).

2 – Em que acepção a expressão “crédito tributário” foi utilizada no art. 151 do CTN? Essa expressão congrega também liames decorrentes da prática de atos ilícitos (e.g. multa por desrespeito aos deveres instrumentais)? As hipóteses de “suspensão da exigibilidade do crédito tributário” previstas no art. 151 do CTN são taxativas? (Vide anexos II e III).

A expressão “Crédito Tributário” constante no art. 151 do CTN, representa o objeto da relação jurídica tributária composta pelos sujeitos passivo (devedor) e ativo (credor), tendo como elo de ligação o crédito tributário (objeto).

A expressão também congrega liames decorrentes de práticas de atos ilícitos, porquanto a obrigação acessória, quando descumprida, converte-se em obrigação principal, consoante leitura do art. 113 § 3º do CTN.

Consoante leitura do art. 97 inciso VI, do Código Tributário Nacional – CTN, depreende-se que a suspensão da exigibilidade