Evolução do direito ambiental no Brasil

Evolução do direito ambiental no Brasil

No decorrer da história, antes do Direito Ambiental firmar-se no Brasil da maneira como é conhecido hoje, inúmeros dispositivos jurídicos brasileiros já existiam prevendo a proteção legal ao meio ambiente. Alguns autores dividem a evolução da legislação ambiental brasileira em três fases ou momentos históricos, que são a fase de exploração desregrada, a fase fragmentária e a fase holística.

Mas vale ressaltar que mesmo na fase desregrada já existia uma legislação difusa, voltada a sanar normalmente problemas mais notórios a curto prazo e proteger interesses econômicos ou até estéticos. É preciso dizer também que essas fases históricas não possuem marcos afirmativos precisamente delineados, de maneira que elementos caracteristicamente pertencentes a uma fase podem estar cronologicamente relacionados a outra fase.

O primeiro momento histórico da legislação ambiental brasileira é aquele descrito como do descobrimento até aproximadamente a década de 30 sendo chamado de fase desregrada. Essa fase é caracterizada pela não existência de uma preocupação com o meio ambiente, a não ser por alguns dispositivos protetores de determinados recursos ambientais. A privatização e a apropriação indébita eram muito comuns nessa época.

Quando o Brasil foi descoberto, vigoravam em Portugal as Ordenações Afonsinas, consideradas o primeiro código europeu cuja compilação foi concluída em 1446, ela previa como crime por exemplo o corte de árvores frutíferas. Portanto, esta foi a primeira legislação adotada na nova colônia. Mas logo nos primeiros anos, essa legislação foi substituída pelas Ordenações Manuelinas, cuja compilação terminou em 1514. Essa nova legislação praticamente repetiu a anterior.
As Ordenações Filipinas, editadas durante o período em que o Brasil passou para o domínio espanhol, proibiam que se jogasse na água qualquer material que pudesse matar os peixes e suas criações ou que se sujasse os rios e as lagoas. A