Direito familia - s

emana 9

ATIVIDADE ESTRUTURADA

Título: Divórcio (Semana 9)

Objetivo: Pesquisar os argumentos a favor e contra a extinção da separação e tomar um posicionamento juridicamente fundamentado.

Competências/habilidades:

1. Identificar argumentos a favor e contra a extinção da separação

2. Tomar posicionamento fundamentado

3. Aplicar a caso prático

Desenvolvimento:

Rafael (40 anos) e Carolina (38 anos) são casados há dez anos e dessa relação nasceu Clara (5 anos). Rafael foi realizar estudos na França, enquanto Carolina ficou no Brasil. Terminados os estudos, Rafael recebeu proposta de emprego e não pretende mais retornar ao Brasil. Carolina, empresária bem sucedida, também não pretende deixar o país para se juntar ao marido na França. De comum acordo preferem optar pela dissolução do casamento.

1- Realize pesquisa doutrinária e jurisprudencial sobre os efeitos da Emenda Constitucional n. 66/10, apresentando, ao final, pelo menos três argumentos a favor da extinção da separação e três argumentos contra extinção (a argumentação deve ser fundamentada). Apresentados estes argumentos, a equipe deve escolher qual deles deve prevalecer explicando o porquê da escolha.

Argumentos a favor da extinção da separação:

• O art. 226, §6º, da CF 1988, que trata da dissolução do casamento civil, não mais possui o termo “na forma da lei” em seu conteúdo, não necessitando, assim, de norma infraconstitucional para sua regulamentação, evidenciando a extinção da separação judicial, vez que tal dispositivo tem eficácia imediata;

• As normas constitucionais revogam as legislações ordinárias que com ela sejam incompatíveis. Assim, não mais se pode exigir o prazo previamente previsto para a dissolução o vínculo matrimonial, ou mesmo aferir a culpa ds cônjuges na elaboração do ato;

• O projeto de elaboração da emenda constitucional 66 deixa antever que o seu intuito era o de excluir de forma permanente a separação, deixando