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R O F E S S O R

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A R C O

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U R É L I O

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O R T O L I N

Aulas 3 e 4 – Ementa: I - Direito à Convivência Familiar e Comunitária – Regras Gerais – exercício prioritário na família natural, igualdade entre filhos, poder familiar, miserabilidade (artigos 19 a 23, ECA / artigos 1634 a 1638, Código Civil).

I. Revisão e enfoque necessário para o estudo dos Direitos Fundamentais.

1. Aula anterior. Em nossas primeiras aulas, observamos a evolução desse ramo do Direito no ordenamento legal que cuida dos direitos das crianças e dos adolescentes, e que constitui, na atualidade, um sistema jurídico autônomo, vez que dotado de teorização própria (Teoria da Proteção Integral – artigo 227, da Constituição Federal, e artigo
1º, do ECA), alcance (artigo 2º, ECA), princípios gerais (equiparação dos direitos fundamentais assegurados a todas as pessoas humanas; proteção integral; e garantia ao desenvolvimento pessoal pleno – artigo 3º, ECA), princípios específicos (Princípio da Prioridade – artigo 4º,
ECA; Princípio da Proteção Específica – artigo 5º, ECA), além de critérios particulares de interpretação normativa (artigo 6º, ECA), que tornam o Estatuto da Criança e do Adolescente não uma simples lei ordinária, mas sim, norma com importância de texto codificado.

2. Direitos fundamentais específicos de crianças e adolescentes.
Em sua parte introdutória, e no bojo da Teoria da Proteção Integral que adota, o Estatuto da
Criança e do Adolescente especifica os direitos fundamentais típicos de crianças e adolescentes previstos no artigo 227, da Constituição Federal, sendo possível encontrar, no âmbito desse enfoque legal, cinco grandes capítulos que dividem e organizam o tema, ou seja: I) vida e saúde;
II) liberdade, respeito e dignidade; III) convivência familiar e comunitária; IV) educação, cultura, esporte e lazer; e V) profissionalização e proteção no trabalho. Nas aulas da presente semana estudaremos o direito fundamental à vida e à