Direito civil - pessoas jurídicas

Páginas: 9 (2044 palavras) Publicado: 5 de maio de 2013
Faculdades Unificadas Doctum

PESSOAS JURÍDICAS

GABRIEL H. COSTA AIRES
VICTOR H. M. RODRIGUES
WELICK B. BELONI

GUARAPARI / 2013
DOMICILIO DA PESSOA JURIDICA

O domicilio da pessoa jurídica é a sua sede, onde os cumprimentos das obrigações demandam dos credores.
O domicilio pode ser a União, Estado e Territórios, Municípios e demais pessoas jurídicas, é o lugar onde funcionarem asrespectivas diretorias e administrações, ou onde elegerem domicílio especial no seu estatuto ou atos constitutivos.
Tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados. Se a administração, ou diretoria, tiver a sede no estrangeiro, terá por domicílio, no tocante às obrigações contraídas por cada uma das suasagências, o lugar do estabelecimento, sito no Brasil, a que ela corresponder.

CAPACIDADE E REPRESENTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICAS

No momento em que a pessoa jurídica registra seu contrato constitutivo, adquire personalidade, isto e, capacidade para ser titular de direito.  Naturalmente ela só pode ser titular daqueles direitos compatíveis com a sua condição de pessoa fictícia, ou seja, ospatrimônios. Não se lhe admitem os direitos personalísticos. Os direitos da personalidade são aqueles concernentes à pessoa humana. São inatos, segundo CARLOS ALBERTO BITTAR, e “nascem com as pessoas e para a sua individualização no mundo terrestre; prevalecem sobre os demais direitos, que, em eventual conflito, fazem ceder”.
São considerados direitos absolutos, porque se opõem erga omnes. Equando conflitam entre si, devem ser harmonizados, através de uma solução pacificadora onde um direito não exclua o outro. Os direitos da personalidade constituem os chamados bens da vida.
Todo ser humano é pessoa e possui capacidade para ser titular de direitos e deveres. Mas não são os deveres que podem ser imputados ao ser humano. Para certas categorias de pessoas, que não possuem capacidadecivil, certos deveres são implacáveis, como é o caso dos loucos de todo gênero, dos surdos e mudos que não conseguem expressar sua vontade, dos ausentes e dos menores de 16 anos, considerados pela lei absolutamente incapazes e que, portanto, não podem responder pelos deveres de administração e gestão de seu patrimônio. Mas são os incapazes os sujeitos de direito e sujeitos de deveres. São eles que“assumem os deveres, sofrem e aproveitam as consequências e efeitos dos atos do seu representante legal; os deveres de conduta estão com esse, porque não as pode ter o que é sujeito ativo ou passivo das relações jurídicas básicas, ou intrajudícas. O representante obra por ele, que são os sujeitos dos deveres.”
O tema, no entanto, comporta algumas divergências, acentuando-se a polêmica doutrináriaque existe quanto a possuírem os direitos da personalidade um caráter de direito subjetivo ou não e quanto a constituírem um direito propriamente dito.
J.M LEONI LOPES DE OLIVEIRA aponta a primeira dessas dissenções, tratando da natureza jurídica dos direitos da personalidade, onde relaciona, dentre os que negam aos direitos de personalidade o caráter de direito subjetivo, autores como Savigny,Von Tuhr e Enneccerus e, dentre os que atribuem tal caráter, Del Cupis, Guido Alpa, Capelo de Sousa e Orlando de Carvalho, posicionando-se, o autor, com a segunda corrente.
O autor condensa, ainda, os apontamentos de RICARDO LUIS LORENZETTI, acerca da classificação dos direitos fundamentais, neles incluídos os direitos da personalidade, sob o ponto de vista da evolução histórica, em quatrogerações de direito, resumidamente: Primeira geração: Introduzida pela Declaração Universal dos Direitos do Homem, se consubstancia em uma liberdade negativa, dizendo respeito aos limites impostos ao Estado de lesar a liberdade das pessoas, consistindo, por parte do Estado, numa obrigação de não fazer, ou seja, não se intrometer nas liberdades individuais.
- Segunda geração: ao garantir os...
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