Caso Concreto Direito Civil

Páginas: 4 (810 palavras) Publicado: 12 de novembro de 2013
Caso 1
 Em plena Copa do Mundo de Futebol, Augusto é torcedor fanático da seleção da Argentina. No setor que trabalha, há grande rivalidade “amistosa” entre os funcionários, sendo que a maioriamaciça é torcedora da seleção brasileira. Na tentativa de preservar-se um pouco mais, requereu que fosse reservado um local de trabalho para uso exclusivo seu e de outros colegas de trabalho que tambémtorcem pelo país vizinho e por outras equipes, haja vista que os deboches e as provocações têm sido difíceis de suportar. Embasa sua pretensão no fato de o Código Civil dispor ser vedada a limitação deexercício de direitos sem expressa previsão legal, bem como a Constituição garantir a liberdade de expressão.
Analise o caso concreto a partir dos seguintes tópicos:
1)Diante do exposto, poderíamosafirmar que a ausência de um  local reservado para Augusto poderia caracterizar lesão aos postulados constitucionais e legais?
R.: Não. Como a nossa Constituição nos garante o direito a liberdade deexpressão, o pedido de Augusto sendo atendido caracterizaria discriminação aos outros colegas de trabalho brasileiros. O princípio da socialidade do CC reflete a prevalência dos valores coletivos semperda do valor fundamental da pessoa humana, entendo que se a maioria dos torcedores são brasileiros, caberia ao Augusto ele mesmo providenciar outra maneira de assistir ao jogo em seu trabalho, jáque assistir com os outros torcedores lhe causa constrangimento.

2)O que é a constitucionalização do Direito Civil ?
R.: É também chamada de direito civil constitucional, que é a imposição de umaleitura dos institutos de direito civil conforme a Constituição Federal. A norma é de direito privado interpretada conforme a Constituição. (fonte de pesquisa: site JusBrasil).
 
Caso 2
A IndústriaFarmacêutica XYZ coloca no mercado um eficaz remédio, recentemente descoberto pelos seus químicos, que neutraliza os efeitos da Síndrome da Imunodeficiência adquirida, conhecida como AIDS. O valor...
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