CASO CONCRETO DIREITO CIVIL

Páginas: 10 (2302 palavras) Publicado: 25 de novembro de 2014
HERDEIROS, LEGATÁRIOS E CÔNJUGE
Luiz Alberto Rossi(*)
SUMÁRIO DISTINÇÃO ENTRE HERDEIROS E LEGATÁRIOS.
SAISINE. CÔNJUGE: HERDEIRO NECESSÁRIO.
QUINHÃO
DO
CÔNJUGE.
TIPOS
DE
CONCORRÊNCIA. BENS PARTICULARES. ORDEM
DE VOCAÇÃO HEREDITÁRIA. TESTAMENTO E A
MEAÇÃO DO COMPANHEIRO NOS AQÜESTOS.
CASOS DE TOTALIDADE DA HERANÇA A
CÔNJUGES E COMPANHEIROS. QUINHÕES DOS
ASCENDENTES. HERANÇAS DOSCOMPANHEIROS.
Por testamento, podem-se nomear herdeiros ou legatários. Há diferença entre uns e
outros.
O herdeiro testamentário é aquinhoado com uma parcela da herança, sem
especificação ou singularização de qualquer bem. É um herdeiro universal, pois seu
quinhão guardará uma relação de proporcionalidade com o todo da herança.
Ao legatário, entretanto, é atribuído, de forma determinada eespecífica, tanto quanto
possível, para adequada identificação, qualquer bem, móvel ou imóvel. Essa sucessão a
título singular não tem qualquer relação de proporcionalidade com o universo da herança. O
bem legado é retirado da herança, e, como tal, legatários não concorrem para o pagamento
das dívidas. O legado não pode sofrer redução face a eventuais encargos ou dívidas do
espólio.
Diga-se, deinício, que uma das diferenças, das mais capciosas, encontra-se no Código
Civil (Lei 10.406/2002), que dá como ocorrente a SAISINE1 , ou seja, a imediata e
automática transmissão de propriedade e posse da herança, tão logo aberta a sucessão,
somente aos herdeiros legítimos e testamentários. Não está incluído aí o legatário, que não
se confunde com herdeiro testamentário. Embora pareça inócua essadistinção, há efeitos
jurídicos de relevo.
Mas, mesmo que o legatário não entre na posse do legado a partir da abertura da
sucessão, fará jus aos frutos do bem legado a partir da morte do testador, como também
estará sujeito aos riscos que possam atingi- lo.
.
Há, portanto, herdeiros legítimos, herdeiros instituídos e legatários. São três espécies
distintas de beneficiários de uma herança:Assim:

(*)

Advogado
O princípio da SAISINE foi adotado do direito francês pelo artigo 1.784 do Código Civil. É a transferência
de posse sem tradição, eis que o de cujus não pode fazê-lo. Mas o legatário não está beneficiado pela
SAISINE, por não estar contemplado no artigo 1.923.
1

1

I - Os primeiros são aqueles capitulados no Código Civil, que estabelece, para essa
sucessãolegítima, a seguinte ordem de vocação hereditária: a) os descendentes, em
concorrência com o cônjuge sobrevivente, com as exceções previstas no art. 1.829; b) os
ascendentes, em concorrência com o cônjuge, qualquer que tenha sido o regime de bens; c)
o cônjuge sobrevivente (herda a totalidade da herança, se não houver descendentes nem
ascendentes); e d) os colaterais, na falta de todos osanteriores.
Entre os herdeiros legítimos encontram-se os denominados herdeiros necessários,
definidos na lei, taxativamente, como sendo os descendentes, os ascendentes e o
CÔNJUGE. Tendo o novo Código Civil incluído como herdeiro necessário o CÔNJUGE,
enquanto concorrente, sem qualquer distinção quanto ao regime de bens, impõe-se a
interpretação segundo a qual a pessoa casada, mesmo sem descendentes eascendentes, não
pode dispor em testamento mais do que a metade de sua meação e de seus bens
particulares, a menos que o casal, no momento da morte de um dos cônjuges, estivesse
separado judicialmente, ou de fato há mais de dois anos, salvo, neste último caso, se for
provado que a convivência havia se tornado impossível sem culpa do sobrevivente. Bem de
ver que dessa prova, produzida emprocedimentos judiciais, resultará, eventualmente,
significativa alteração numa partilha de bens.
II - Herdeiros instituídos são os que foram aquinhoados em testamento com um
montante proporcional na totalidade de herança; são os denominados herdeiros
testamentários 2 .
III – Os legatários, como já referido, são os aquinhoados com um determinado bem,
móvel ou imóvel. Entretanto, caso o bem...
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