AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITOS FISCAL

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ….ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANDRÉ - SP

ANA JULIA, inscrita no CPF/MF sob o nº………......., residente e domiciliada na Rua ………….. nº ……, Bairro ………, CEP:........., cidade de …………. - SP, vem por intermédio de sua advogada que esta subscreve (procuração anexa doc.1), com escritório profissional na Rua____________nº________Bairro________, CEP:.................,vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência impretar:, onde pugna por receber as devidas intimações, conforme artigo 39, I, do CPC, vêm respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 165, I, do CTN, propor

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO FISCAL

em face do município de Santo André, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na ……………., bairro …………………., Santo André - SP.

I - DOS FATOS

A autora é recolheu ISS referente à sua empresa á maior por três anos ao Município de Santo André, ao perceber o erro, e o montante de seu o prejuízo decidiu procurar um advogado para que pudesse buscar o ressarcimento destes valores.
II - DO DIREITO

Com base no artigo 165, o jeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade de seu pagamento […]. Assim, in verbis:

Artigo 165 I: Cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributaria aplicável, ou de natureza ou das circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido.

Ademais, o artigo 168, I, do CTN, diz que a Autora tem o prazo de 5 anos para pleitear a repetição e requerer a devolução dos valores pagos indevidamente ou a maior com todos os encargos legais.

III - DOS PEDIDOS

Ante o exposto, requerem a Vossa Excelência:

A) Seja dada procedência ao pedido da autora, fundado no artigo 165, I, do CTN, a fim de ter o valor pago indevidamente repetido, acompanhado de