Processo Administrativo Fiscal

Páginas: 30 (7423 palavras) Publicado: 26 de novembro de 2013
RESUMO DE TRIBUTÁRIO II


PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL


O DECRETO 70.235/72

O processo administrativo fiscal não é regulado por norma geral de direito tributário. O CTN limita-se a determinar que os atos sejam documentados e que seja fixado prazo para exercício da fiscalização, não se ocupando, propriamente, do procedimento.
Cada ente político estabelece o processo administrativofiscal relativo aos tributos que administra.
O Decreto 70.235/72 (Lei do Processo Administrativo Fiscal – PAF), editado sob a égide de Atos Institucionais que delegavam ao Executivo tal competência e recepcionado como lei ordinária pela Constituição de 1988, dispõe sobre o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União.
Os arts. 48 a 50 da Lei 9.430/96dispõem sobre os processos administrativos de consulta, que são solucionados em instância única. O Decreto 7.574/11 regulamenta o processo de determinação e exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal e outros processos sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Através da Lei 9.784/99, foramdefinidas regras para os processos administrativos conduzidos no âmbito da Administração Pública Federal em caráter geral, de aplicação apenas subsidiária a outros procedimentos específicos que já existiam, como o administrativo fiscal, conforme se tira do seu art. 69.
Havendo dispositivo específico e válido no Dec. 70.235/72, prevalece sobre a Lei 9.784/99. No caso de lacuna, contudo, a Lei 9.784/99deve ser aplicada. Assim, aplica-se, por exemplo, seu art. 2º, que enuncia os princípios a serem observados pela Administração Pública: legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
Também aplicam-se os critérios a serem observados nos processo administrativos, tais como aadequação entre meios e fins, a indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão, a observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados e a adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.
O processo administrativo fiscal abrange todo o procedimento de fiscalização e deautuação (a ação fiscal) e o processamento da impugnação e dos recursos (a fase litigiosa).

Ação fiscal e autuação

O art. 196 do CTN dispõe no sentido de que “A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo paraa conclusão daquelas”. O Decreto 70.235/72, por sua vez, determina:
Art. 7º O procedimento fiscal tem início com:
I – o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto;
II – a apreensão de mercadorias, documentos ou livros;
III – o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada.

Estaexigência de formalização dos diversos atos, que é regulamentada por atos normativos infralegais, demonstra que o procedimento fiscal é informado pelo “princípio documental”.
Efetivamente, a ação fiscal, assim entendido o procedimento de fiscalização tendente a verificar se o contribuinte cumpriu suas obrigações e a lançar eventuais valores devidos, é toda documentada. Desde a ordem para que sejarealizada a fiscalização, passando pela sua abertura, diligências, encerramento, conclusão e eventual complementação, tudo é formalizado.
Para tanto, há mandados, termos e autos próprios. O processo administrativo fiscal é autuado tal qual um processo judicial, recebendo numeração específica.
Os procedimentos de fiscalização são instaurados mediante
Mandado de Procedimento Fiscal (MPF),...
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