Processo Administrativo Fiscal IBET

Páginas: 7 (1686 palavras) Publicado: 29 de agosto de 2014
IBET
MÓDULO: EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
SEMINÁRIO I – PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL

FLORIANÓPOLIS 15/08/14
ALUNO: Jorge da Cunha Ocampo Moré Júnior.

QUESTÕES

1. Recurso administrativo protocolado intempestivamente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar sua decisão baseado no que dispõe o art. 35 do Decreto Federal nº70.235/1972: “Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção.” (Vide anexos I e II).
R. Ao Processo Administrativo Tributário, como espécie do gênero Processo Administrativo, é assegurado constitucionalmente o princípio do devido processo legal, por força do inciso LV do art. 5º da Lei Maior.
Como consequência da observância desse princípio,vários outros incidem na relação que tem por objetivo o controle da legalidade do ato administrativo do lançamento tributário, dentre eles o do contraditório, da ampla defesa, e da legalidade.
Ocorre que a observância do devido processo legal implica igualmente no cumprimento das leis e regulamentos que estabelecem e disciplinam os procedimentos pelos quaisl se obterá uma decisão na esferaadministrativa acerca da validade do lançamento.
Portanto, estando o prazo para interposição de recurso determinado em norma válida, o mesmo terá que ser respeitado.
Respondendo objetivamente a questão temos que se a lei atribuiu ao órgão de segunda instância a competência para julgamento em definitivo da perempção, entendemos que, em homenagem ao princípio do duplo grau de jurisdição e do efeitosuspensivo do recurso nos termos do art. 73 do Decreto Federal nº 7574/11, enquanto não publicada a decisão do órgão de segunda instância sobre a perempção deverá ser mantida a suspenção da exigibilidade do crédito tributário por força do inciso III do art. 151 do CTN. Após o reconhecimento da perempção e publicação da decisão pelo órgão julgador de segunda instância, não.
2. Considerando apresunção de legitimidade dos atos administrativos, o ônus da prova compete sempre aos contribuintes? Até que momento o contribuinte (recorrente) pode juntar aos autos provas documentais?
R. Acreditando que a pergunta refere-se ao processo administrativo tributário regulado pelo Decreto Federal nº 70.235/1972 temos que a presunção de legitimidade dos atos administrativos não tem o condão de tornarabsoluta a pretensão tributária do fisco, eximindo-a do controle da sua legalidade.
Pelo contrário, a norma individual e concreta produzida pelo agente fiscal deverá estar vertida em linguagem competente lastreada em provas que explicitem a ocorrência do evento ensejador do fato jurídico tributário. De outro modo caberá ao contribuinte o ônus de comprovar as suas alegações que infirmem o atoadministrativo objeto da impugnação.
Como a própria administração tributária tem interesse no controle da legalidade de seus atos, diferentemente do processo judicial, os órgão julgadores igualmente possuem a iniciativa para a produção de provas de ofício.
Novamente, o princípio da legalidade impõe a observância de normas referentes ao momento da produção de provas pelo contribuinte, que pelo § 4º do art.16 do Decreto Federal nº 70.235/72 deverá ocorrer até a data da impugnação, com as exceções previstas nas suas alíneas “a” a “c”.
Se esse dispositivo colide com outros princípios aplicados ao processo administrativo, como o da verdade material, é outra questão que deverá ter a sua solução baseada nas alternativas que o próprio sistema jurídico prevê. Não existindo ainda tal solução a normacontinua válida devendo ser cumprida.

3. Os tribunais administrativos exercem ¨jurisdição”? Podem no ato de julgar, afastar a aplicação de lei sob alegação de sua incompatibilidade com a Constituição? Pode a decisão administrativa inovar o feito, agravando o lançamento por ocasião do julgamento da defesa do contribuinte? (Vide anexos III e IV).
R. Diferentemente de outros países, por...
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