Ava Direito E Legisla O

Páginas: 3 (654 palavras) Publicado: 1 de abril de 2015

Faculdade Anhanguera
Unidade Marte

Ava – Direito e Legislação






Beatriz Rezende RA: 6891502832
Cesar Augusto RA: 6690379591
Guilherme Guerra RA: 6661357790
Lucas SakuraiRA: 6656383098São Paulo
2014

Texto 1: “Titularidade e objeto do direito à saúde e geração de direitos humanos em que se classifica”.
Visando uma melhor elucidação do termo, necessária uma breve fragmentação doinstituto, para se examinar, assim, o que seja, o Estado de Direito e o Estado Democrático.
No entanto, mister ressaltar, tal definição fragmentada, por si só, não é o bastante para conceituar o queseja o Estado Democrático de Direito, que exige um novo e terceiro conceito, incorporando um “componente revolucionário de transformação do status quo” (DA SILVA, 2002, P. 119).
Igualmente, não sevislumbra nesse trabalho a possibilidade de que um Estado que não seja de Direito possa vir a ser Democrático. E ainda, entende-se que a democracia não é um valor que se garante através da normatização dedireitos e deveres perante o Estado, exigindo também, ainda mais, a concretização dos direitos humanos, como mais adiante se verá. Ao analisar o trajeto percorrido para a internacionalização dasgerações de direitos humanos, desde seu surgimento até à atualidade, afere-se que é o mesmo caminho que se perseguiu até o alcance do Estado Democrático de Direito, porquanto os fundamentos e dodesenvolvimento histórico das gerações de direitos e do Estado Democrático de Direito são exatamente os mesmos, e inclusive sua ascensão e reconhecimento ocorreu no mesmo contexto histórico, constituindo, ambos,duas faces da mesma moeda.
O Estado Democrático de Direito teve como consequência direta o aumento de bens e direitos susceptíveis da tutela jurídica (princípio da legalidade) que, por sua vez, torna aatividade jurídica do aplicador do direito mais complexa, sempre em busca da maior efetivação possível dos direitos humanos positivados na Carta Fundamental.
Cabe ao aplicador do Direito...
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