AVA DIREITO E LEGISLA O

Páginas: 11 (2605 palavras) Publicado: 6 de junho de 2015
Tema 2

QUESTÃO 1 - Um dos elementos do Estado constitui o poder de governo ou comando que o Estado possui sobre seu povo e seu território e que deve ser respeitado pelos demais Estados na ordem internacional. Envolve o poder de estabelecer e alterar a lei fundamental do Estado, que é a Constituição. Esse elemento do Estado é:
Resposta: A soberania

QUESTÃO 3 - A exigência de alvará defuncionamento junto ao Poder Público Municipal como condição para a abertura de um estabelecimento comercial constitui prerrogativa do Poder:
Resposta: Executivo e exercício regular do poder de polícia

QUESTÃO 4 - Além da estrutura federativa e da divisão dos poderes do Estado em Legislativo, Executivo e Judiciário, a Constituição também veicula os direitos humanos fundamentais. Entre esses direitosfundamentais estão os direitos sociais, a exemplo do direito:
Resposta: A saúde. 

QUESTÃO 5 - Sobre os direitos e garantias individuais reconhecidos no artigo 5º da Constituição Federal não é correto afirmar que:
Resposta: Excluem quaisquer outros espalhados por outros dispositivos da Constituição.

QUESTÃO 6 - No plano da União, a aprovação da lei segue um processo bicameral, sendo discutida e votadana Câmara dos Deputados e no Senado Federal. O projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em um só turno de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar (CF, art. 65). Sendo o projeto emendado, voltará à Casa iniciadora (art. 65, parágrafo único). A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projetode lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará (CF, art. 65) expressa ou tacitamente (no prazo de 15 dias, se ficar em silêncio). Todavia, se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, deverá vetá-lo total ou parcialmente (CF, art. 66). Só que o veto pode ser rejeitado pelo Congresso Nacional pormaioria absoluta dos Deputados e Senadores, mediante apreciação em sessão conjunta (art. 66, § 3º). No âmbito desse processo legislativo, é possível identificar as seguintes etapas, exceto:
Resposta: Veto judicial.

Tema 3
Questão 1 - Uma taxa de conservação de estradas, cobrada de todos os proprietários de imóveis rurais em um município, deve ser declarada inconstitucional, pois:
a. As taxas só podemser cobradas em razão do exercício regular do poder de polícia. 
b. As taxas não são tributos vinculados a uma prestação estatal. 
c. Impostos não podem ter base de cálculo própria de taxas. 
d. A conservação de estradas não é um serviço público. 
e. A conservação de estradas não é um serviço específico e divisível.  x

Questão 2 - Analise os itens a seguir: 
I. Prestação pecuniária compulsória.II. Constituição de sanção de ato ilícito.
III. Cobrança facultativa pela autoridade competente.
IV. Prevista em lei. 
São elementos pertencentes ao conceito legal de tributo, estabelecido no artigo 3º do Código Tributário Nacional, os itens:
a. I, II e IV.   b. II, III e IV.   c. I, II e III.   d. II e III.   e. I e IV. x

Questão 3 - O Prefeito de um município cria uma nova taxa por meio de umdecreto, sem submeter o novo tributo, mediante projeto de lei, à aprovação da Câmara Municipal. A situação exposta representa uma violação ao princípio constitucional:
a. Da legalidade. x
b. Da capacidade contributiva. 
c. Da irretroatividade. 
d. Da anterioridade. 
e. Do não confisco. 

Questão 4 - São impostos federais, isto é, de competência da União:
a. IPTU, IPI e ITBI. 
b. IR, ITR e ITBI. 
c.IPTU, IPI e IR. 
d. IPTU, IPI e ITR. 
e. IPI, ITR e IR.x

Question 5 - No capítulo do Sistema Tributário Nacional, a Constituição estabelece as chamadas Competências Tributárias, que são os poderes de tributar, isto é, de criar e cobrar tributos previstos na Constituição. Essas competências tributárias são conferidas à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, mas, é claro, não...
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