AVA Direito e Legisla ao

Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA)
Disciplina: Direito e Legislação

Nome
Fernando Risso
RA
82226968504

Atividade de Autodesenvolvimento

Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA)
Disciplina: Direito e Legislação

Atividade de Autodesenvolvimento
Trabalho desenvolvido para a disciplina Direito e Legislação, apresentado à Anhanguera Educacional como exigência para a avaliação na Atividade de Autodesenvolvimento.

Imposto de Renda da Pessoa Física e o princípio da capacidade contributiva

No Brasil, a primeira tentativa de arrecadação do imposto de renda ocorreu em 21 de outubro 1843, ainda no período Imperial por meio da Lei 317. Basicamente a lei consistia na arrecadação de tributo, progressivo, que recaía sobre os vencimentos percebidos pelos cofres públicos. Entretanto, foi só em 1922 que o recolhimento do imposto foi definitivamente instituído.
O princípio da capacidade contributiva, ou princípio da capacidade econômica, é o desmembramento do princípio da igualdade do Direito Tributário, que representa a materialização do mesmo em vista da justiça social. De forma clara esse princípio pode ser compreendido como a presença de uma riqueza que pode ser tributada, ou a parcela da riqueza que pode ser tributada conforme as condições de cada um. Cabendo ao Estado cobrar os tributos conforme a renda que o contribuinte dispõe.
Uma interpretação mais apressada do dispositivo constitucional pode dar a entender que a observância do princípio da capacidade contributiva não é obrigatória em todos os casos, cabendo ao legislador ordinário, na instituição dos impostos, averiguar se é possível, ou não, aplicar tal princípio.
A questão do presente estudo volta-se a tributação do Imposto de Renda da Pessoa Física praticada no Brasil em face aos princípios da legalidade, da capacidade contributiva, da progressividade, da igualdade e do não confisco, bem como, de outros relacionados à matéria. Princípios estes, positivados constitucionalmente.