DIREITO E LEGISLA AO AVA

Páginas: 3 (593 palavras) Publicado: 25 de maio de 2015
 Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA)
Disciplina: Direito e Legislação

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Atividade de Autodesenvolvimento
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Disciplina: Direito e Legislação





Atividade de Autodesenvolvimento
Trabalho desenvolvido para a disciplina Direito e Legislação, apresentado à Anhanguera Educacionalcomo exigência para a avaliação na Atividade de Autodesenvolvimento.












PRINCIPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E SUA RELAÇÃO COM O IMPOSTO DE RENDA
O princípio da capacidade contributiva ouprincípio da capacidade econômica é a divisão do princípio da igualdade no Direito Tributário, que busca uma justiça social. Esse princípio é considerado objetivo quando existe uma riqueza passível de sertributada, e considerado subjetivo quando o valor cobrado depende das condições individuais. A capacidade contributiva é verificada depois de deduzir gastos da exploração e manutenção da atividadeeconômica e do mínimo vital (alimentação, vestuário, moradia, saúde, dependentes, tendo em vista as relações familiares e pessoais do contribuinte, etc). Assim o Estado é obrigado a cobrar o tributo deacordo com a renda que a pessoa dispõe. Arts. 145, §1º, 150, II e IV, da Constituição.
Esse princípio busca uma sociedade mais justa onde os tributos cobrados são mais altos para quem possui maiorriqueza, sendo que cada um deve contribuir de acordo com suas rendas e haveres, independente da disponibilidade financeira. Sendo assim, em nosso sistema jurídico, todos os impostos tendem a serprogressivos. O artigo 145 § 1º, da Constituição Federal, permite a existência de impostos sem caráter pessoal, e não seja conforme a capacidade econômica do contribuinte. No Direito Tributário a igualdadegarante a satisfação de todos através do princípio da capacidade contributiva. Dessa maneira, o poder tributário é limitado e são assegurados os direitos do contribuinte.
Aristóteles já relacionava as...
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