Auxilio-acidente

Páginas: 5 (1076 palavras) Publicado: 2 de dezembro de 2013
AUXILIO ACIDENTE

JANIR NIEHUS


O auxílio-acidente trata-se de um benefício previdenciário de caráter indenizatório, pois seu objetivo é compensar o segurado que sofreu algum acidente de trabalho ou de qualquer natureza que originou seqüelas que reduzam a sua capacidade de exercer normalmente o trabalho que habitualmente exercia.

Conforme ensina Juliana de Oliveira Xavier Ribeiro, “oauxílio-acidente, diferentemente das outras duas prestações acidentárias, tem a finalidade de indenizar aquele que teve redução de sua capacidade laboral.”1

O art. 104 do Decreto 3.048/99 estabelece os critérios para a concessão do auxílio-acidente:
O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, exceto o doméstico, ao trabalhador a vulso e ao segurado especialquando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar seqüela definitiva, conforme as situações discriminadas no anexo III, que implique:
I – redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam;
II – redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam e exija maior esforço para o desempenho da mesma atividade que exerciam à época doacidente; ou
III- impossibilidade de desempenho da atividade que exerciam à época do acidente, porém permita o desempenho de outra, após processo de reabilitação profissional, nos casos indicados pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social.

Para a concessão do auxílio acidentário, não há exigência de tempo mínimo de contribuição com a Previdência Social, ou seja, basta que obeneficiário comprove sua qualidade de segurado e o dano decorrente do acidente sofrido.

Conforme ensinam Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, na obra Manual de Direito Previdenciário, 12ª edição, página 684, não há por que confundir o auxílio-acidente com o auxílio-doença, pois este somente é devido ao segurado enquanto ele se encontra incapaz, temporariamente, para o exercíciode seu trabalho, já o auxílio-acidente, por sua vez, é devido após as lesões ou perturbações funcionais de que foi vitima o acidentado já terem sido consolidadas, ou seja, o auxílio-acidente somente poderá ser concedido após a cessação do auxílio-doença.

O recebimento do auxílio-acidente pelo segurado deverá ter inicio a partir da data em que a perícia médica do INSS, concluir, após aconsolidação das lesões decorrentes do acidente, que permaneceram no segurado, seqüelas definitivas que lhes reduziram a capacidade para o exercício do trabalho realizado na época do acidente.

Atualmente, infelizmente, é de conhecimento comum que muitos segurados que sofreram acidente de trabalho ou de outra natureza, que resultaram em redução definitiva na capacidade funcional, e que, receberam pordeterminado espaço de tempo o beneficio de auxílio-doença, não estão recebendo o benefício de auxílio-acidente, seja por equivoco administrativo ou falha na perícia médica efetuada pelo médico perito do INSS.

Também é de conhecimento comum a fundamentação da Autarquia que ao negar a concessão do beneficio de auxílio-acidente, alega que a lesão decorrente do acidente não é tão grave para o deferimentoda referida indenização.

Contudo, o art. 104 do Decreto 3.048/99 já acima transcrito, é muito claro ao determinar que o auxílio-acidente seja concedido quando o acidente gerar lesões que resultem em seqüelas definitivas que diminuam a capacidade laborativa do segurado.

Sobre o assunto, recentemente o e. Tribunal de Justiça de Santa Catarina deu seu posicionamento:

PREVIDENCIÁRIO –ACIDENTE DO TRABALHO – AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO – CRITÉRIO PARA CÁLCULO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
“”É equivocada a conclusão pericial que nega a existência de redução da capacidade laboral de obreiro que, em acidente típico, sofreu a amputação parcial de dedo da mão, pois que esta ‘funciona como um conjunto harmônico, em que cada um dos dedos tem função própria e ajuda os...
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