Ação de retificação de registro civil

Páginas: 2 (338 palavras) Publicado: 18 de setembro de 2014
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA-GOIÁS.







JÔSE, brasileira, casada, funcionária pública, portadora da identidade nº einscrita no CPF de nº.e domiciliada na Rua, CEP:, em Goiânia, Goiás, vem, por intermédio de sua procuradora infra-assinada (m.j.), lotada no, nesta Capital, onde recebera as comunicações de estilo,requerer retificação de registro público, observando-se o rito previsto nos arts. 109 e seguintes da Lei nº 6.015/73 (LPR), pelo motivos de fato e de direito que a seguir expõe:

1. A Requerente foiregistrada com o nome de “JÔSE”, nome que vem trazendo grandes constrangimentos, posto que os documentos geralmente não trazem o acento circunflexo, levando as pessoas pensarem tratar-se de alguém dosexo masculino, ou seja, JOSÉ.
2. A fim de evitar maiores compressões, a Requerente recorre à tutela jurisdicional para pleitear a propositura de Ação Retificatória, a fim de alterar seu prenome paraJOSY.
3. Com efeito, as Retificações de Registro Civil são objeto de ações onde se adota o procedimento de Jurisdição Voluntária, vez que, nestes casos, inexiste conflito de interesses, mas apenasprocura-se adequar a realidade jurídica à realidade fática. A presente pretensão encontra respaldo no artigo 58 da Lei de Registros Públicos e na Jurisprudência.

Ante o exposto, requer:

a) Osbenefícios da Assistência Judiciária, tendo em vista tratar-se de pessoa hipossuficiente financeiramente, conforme corrobora declaração anexa;
b) Intimação do ilustre representante do Ministério Públicopara que intervenham no feito ad finem;
c) Seja decretada a alteração da grafia do designativo civil da Requerente em seu registro de nascimento e demais documentos necessários, devendo passar a ser“JOSY”, nome que não lhe causa constrangimentos e com maior facilidade de compreensão.

Provará o que for necessário, usando de todos os meios permitidos em direito, em especial pela juntada dos...
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