AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ____ VARA DA FAZENDA E REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE XXXXX – XXXX

FULANA DE TAL (registrada na certidão de casamento como FULANA DE TAL X), brasileira, casada, do lar, portadora da Cédula de Identidade nº. 0000000000, inscrita no C.P.F./M.F. sob o n.º 0000000000, residente e domiciliada a Rua XXXXX, nº. 000, bairro XXXX, nesta cidade de XXX/XXX, CEP 00.000-000, por seu advogado infra-assinado, com escritório situado nesta cidade, a Rua XXX, nº. 00, 0º andar, sala nº. 000, XXX, XXX/XX, CEP 00.000-000, onde recebe intimações e notificações, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, com fulcro na Lei nº 6.015 de 31/12/1973, promover a presente AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL, do registro civil de casamento de matrícula de nº. 000000 00 00 0000 0 00000 000 0000000 00, do ofício Escrivania de Paz do Distrito de XXX do Município e Comarca de XXX/XX, estabelecido na Av. XXX, nº. 00, sala nº. 0, Distrito de XXX, XXX/XX, CEP 00.000-000, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

1 – DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA

Inicialmente, destaca-se que a autora afirma não possuir condições de arcar com custas processuais sem o prejuízo do sustento próprio bem como o de sua família, razão pela qual faz jus ao benefício da gratuidade da justiça, nos termos da Lei 1.060/50, conforme declaração de hipossuficiência em anexo.

2 – DOS FATOS

Conforme se verifica da certidão de nascimento acostada, vemos que a autora, FULANA DE TAL foi registrada com o pré-nome “XXX”, com “X”, no entanto, ao contrair casamento, o pessoal do ofício Escrivania de Paz do Distrito do XXX do Município e Comarca de XXX/XX incidiu em equívoco, consignando o pré-nome “XYX”, com “Y”, quando o correto seria com “X”, ou seja, “XXX”, de modo que consequentemente, em sua certidão de casamento constou como novo nome da autora XYX (Certidão de Casamento anexa).
O equívoco citado causou transtorno a autora e seus