é Plausível A Propositura De Uma Adin Do Governador De Sã

pensamento de juristas que se __ ___ 29 fREDIE DIDIER JR. apelo, razão pela qual se tem difundido com mu i ta fac i l i dade pr incipalmente nos países latinos. Há quem denomine esta fase de "pós-positivismo'', o que também não quer dizer mu i ta co i sa a não ser o fato de que é um es tágio po s teri or ao "positivismo" caracterís­ tico da segunda metade do século X I X e primeira metade do século XX. Talvez fosse mais adequado referir a um "positivismo jurídico reconstruído " ou…

impugnação quando: I – já houver sido examinada e refutada, pelo Juiz competente, impugnação apresentada em casos iguais ou semelhantes; II - o impugnante se limitar a alegar que o procedimento causará avanço na sua propriedade sem indicar, de forma plausível, onde e de que forma isso ocorrerá; III – não contiver exposição, ainda que sumária, dos motivos da discordância manifestada; IV - ventilar matéria absolutamente estranha ao pedido formulado; V - o oficial de registro de…

encontros vocálicos: •Ditongo: encontro de duas vogais numa só sílaba. Ex. céu, véu, coi-sa, i-dei-a. •Hiato: encontro de duas vogais em sílabas separadas. Ex. fa-ís-ca, i-dei-a, pa-pa-gai-o, ba-i-nha. * a palavra "ideia" possui ditongo E hiato. Quanto ao número de sílabas, as palavras podem ser: •Monossílabas – com apenas uma sílaba. Ex. mau, mês, vi, um, só •Dissílabas – com duas sílabas. Ex. Ca-fé, Ca-sa, mui-to, li-vro, rou-pa, rit-mo •Trissílabas – palavras com três sílabas. Ex.…

mostrando ao leitor como os variados capítulos do Direito Administrativo se interconectam formando um todo unitário e coerente. Assim, por exemplo, ao tratar da ação indenizatória (responsabilidade do Estado), mostro como a impossibilidade de propositura da ação diretamente contra a pessoa física do agente (jurisprudência do STF) está relacionada com a moderna teoria do órgão (organização administrativa) e a noção de impessoalidade (princípios do Direito Administrativo). Essa compreensão…

reajustes, em respeito às normas contratuais. 4- De acordo com a previsão contratual, há a possibilidade de aplicação da taxa referencial (TR) como critério de reajuste do saldo devedor, especialmente diante do que ficou decidido pelo Excelso STF, na ADIN nº 493-0/DF, em que foi Relator o Ministro Moreira ALVES, entendendo pela não aplicabilidade da TR somente aos contratos com vigência anterior à edição da Lei nº 8.177/91, em substituição a outros índices porventura estipulados. 5- - A…

de greve em caso de paralisação do trabalho pelos obreiros, seja em função do princípio dispositivo (inércia da jurisdição), seja em função da Constituição Federal de 1988 (art. 8.°, III e art. 114, § 2.°) que legitimou apenas aos sindicatos a propositura de ações coletivas, seja em decorrência da Lei de Greve (Lei 7.783/1989, art. 8.°), a qual somente possibilitou às próprias partes e ao Ministério Público propor ação em caso de paralisação dos trabalhos. Outra exceção prevista na…

pedido de ingresso como amicus curiae na Reclamação n. 10.439, que tramita naquele tribunal. A Reclamação proposta pelo ex-Prefeito do Município de Maranguape/CE baseiase na interpretação dada pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) n. 3.715, segundo a qual o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará não possui competência para julgar contas de chefes do Poder Executivo, mas apenas TRIBUNAL PLENO 23 revista do tribunal de contas…

Dallari10, a Monarquia foi adotada “por quase todos os Estados do mundo” durante muitos séculos, mas acabou sendo gradativamente enfraquecida e abandonada pela maioria dos países. 9 DALLARI, Dalmo de Abreu. Elementos de teoria geral do Estado. 24.ed Sã Paulo: Saraiva, 2003, p. 118. DALLARI, Dalmo de Abreu. Op. Cit. 2003 p. 226. 10 14 De forma diametralmente oposta, na República a aquisição do poder está vinculada a realizações de eleições, e, por isso, há prazo…

CRIADAS por lei, e submetidas ao regime jurídico de direito público: LICITAÇÃO CONCURSO PÚBLICO PRERROGATIVAS PROCESSUAIS 3) SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA: entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado. Criada por lei, sob a forma de SA, para a exploração de atividade econômica. Suas ações com direito a voto pertençam, em sua maioria, ao Poder Público. Desempenham atividade de NATUREZA ECONÔMICA, a título de intervenção no domínio econômico ou como serviço público…

agradecimento do autor à querida amiga, Ora. ANA MARIA BENS DE OLIVEIRA, que há tantas e tantas edições o auxilia pres­ timosamente na revisão da obra. JOS É DOS SANTOS CARVALHO FILHO Janeiro de 20 1 4 ABREVIATURAS E SIGLAS ACO - Ação Cível Originária ADIN - Ação Direta de Inconstitucionalidade AgR - Agravo Regimental AI - Agravo de Instrumento ApCív - Apelação Cível BDA - Boletim de Direito Administrativo BDM - Boletim de Direito Municipal CCív - Câmara Cível CF -…