é Plausível A Propositura De Uma Adin Do Governador De Sã

das testemunhas por escrito em demandas que envolva extensa prova oral, bem como a possibilidade da inversão da ordem de produção das provas46. O artigo 6º do decreto-lei nº. 108/06 prevê a possibilidade da agregação de processos. Existindo a propositura de várias demandas com objeto idêntico, o juiz está autorizado a reunir todas estas demandas para a prática em conjunto dos atos processuais (intimações, audiência, produção de provas etc.), e, ao final, proferida uma decisão única.…

edição, alcance a extraordinária marca de 2.230 menções a itens de concursos públicos, elaborados pelas mais diferentes Bancas de Concursos de todo o Brasil. [ 10 ] Manual de Direito Tributário Note as Bancas de Concurso, homenageadas em nos sa obra: C espe/UnB, FGV Projetos, Esaf, Vunesp, FCC, Cesgranrio, UFRJ, UFRGS, UFSC, UFPB, UFF, UFMT, UFPA, UFPR, FAURGS, UEL, UPE, Unama, Unemat, UECE, URCA/CE, Esag, Fund. José P. Ferreira, PUC/MG, PUC/PR, IPAD/PE, INTEC,…

Lei de Biossegurança (Lei 11.105/2005), um dos satélites na órbita do planeta Código Civil. O STF discutiu recentemente a constitucionalidade do seu art. 5.°, que consagra a possibilidade de utilização de células embrionárias para fins terapêuticos (ADIn 3.510/DF, julgado em maio de 20008, julgamento publicado no Informativo n. 508 do STF). Acabou concluindo por sua constitucionalidade, felizmente. e) Dar nova estrutura ao Código Civil, mantendo-se a Parte Geral – conquista preciosa do…

violento, por meio de uma revolução que baniu Tarquínio, o Soberbo, de Roma, em 510 a. C. A transferência dos poderes políticos dos reis é o resultado quase exclusivo da queda da realeza. Mantém-se nesses dois dirigentes (cônsules) a proteção religio­ sa. No tocante ao poder laico, porém, os cônsules detêm os mesmos poderes dos reis, durante o ano em que exerciam suas funções. Nesse período, eram irresponsá­ veis, como o eram os reis vitalíciamente; tinham o direito de comandar o…

Legitimação para agir e capacidade postulatória 1152 1152 1151 1151 1133 1140 1140 2.1.1. Legitimação de confederação sindical e entidade de classe de âmbito nacional 1152 2.1.2. Pertinência temática 2.1.3. Governador de Estado/Assembléia Legislativa e relação de pertinência 2.1.4- Direito de propositura dos partidos políticos 2.2. Objeto da ação direta de inconstitucionalidade 2 . 2 . 1 . Leis e atos normativos federais 2.2.2. Leis e atos normativos estaduais 2.2.3. Leis e atos…

pública, cujo fim é assegurar que o seu destinatário possa exercer determinada atividade ou função com segurança, independência e autonomia em prol da própria coletividade. Este, ao revés, constitui vantagem individual sem qualquer razão jurídica plausível, ferindo, assim, o princípio da igualdade preconizado pela ordem constitucional (CF, art. 5º). O art. 18 da Lei Complementar n. 75/93 assegura aos membros do Ministério Público da União as seguintes prerrogativas: I – institucionais:…

Janeiro - RJ Tel. (21) 2531-2199 Fax 2242-1148 Minas Gerais Rua Tenente Brito Mello, 1.233 CEP 30180-070 – Barro Preto Belo Horizonte - MG Tel. (31) 3309-4937 / 4934-4931 Barra – Avenida das Américas, 4200 Loja E Universidade Estácio de Sá Campus Tom Jobim – CEP 22630-011 Barra da Tijuca – Rio de Janeiro - RJ Tel. (21) 2432-2548 / 3150-1980 Bahia Rua Dr. José Peroba, 349 – Sls 505/506 CEP 41770-235 - Costa Azul Salvador - BA - Tel. (71) 3341-3646 São Paulo Rua…

jurídica, sem maiores considerações. 1 5. (CESPE/Agente de lnteligência/ABIN/2008) Com base no princípio da publicidade, os atos internos da administração pública devem ser publicados no diãrio oficial. 1 6. (CESPE/AGU/2009) Considere que Platão, governador de estado da Federação, tenha nomeado seu irmão, Aristóteles, que possui formação superior na ãrea de engenha­ ria, para o cargo de secretãrio de estado de obras. Pressupondo-se que Aristóteles atenda a todos os requisitos legais para…

correlatos, tendo sido minuciosa e cuidadosamente elaborado por meio de processo informatizado. Destina-se o livro à família forense — Advogados, Juízes e membros do Ministério Público que atuem na área criminal. SIGLAS E ABREVIATURAS AC — apelação cível ADIn — ação direta de inconstitucionalidade AgEx — agravo em execução AgREsp — agravo em recurso especial AgRg — agravo regimental AgRgAgI — agravo regimental em agravo de instrumento AgRgInq — agravo regimental em inquérito al. —…

dis­ pensa sem justa causa num mero ato potestativo do empregador. Todavia, por outro lado, a CF/1988 previu o aviso prévio para os casos de dispensa imotivada do trabalhador (onerando a dispen­ Cap. 1 - DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO - INTRODUÇÃO sa injusta), a estabilidade do dirigente sindical (art. 8°, VIII) e a garantia no emprego para a gestante e o Cipeiro (art. 10, ADCD, os quais valorizam, sem dúvida, o princípio em comento. Princípio da Primazia da Realidade Estabelece o…