é Plausível A Propositura De Uma Adin Do Governador De Sã

expressão ‘sem álcool’. A Turma negou provimento ao recurso, consignando que, independentemente do fato de existir norma regulamentar que classifique como sendo ‘sem álcool’ bebidas cujo teor alcoólico seja inferior a 0,5% por volume, não se afigura plausível a pretensão da fornecedora de levar ao mercado cerveja rotulada com a expressão ‘sem álcool’, quando essa substância encontra-se presente no produto. Ao assim proceder, estaria ela induzindo o consumidor a erro e, eventualmente,…

de revisão executado pela querida amiga ANA MARIA BENS DE OLIVEIRA, desta feita com o auxílio da não menos querida amiga SABRINA ARAÚJO DE SOUZA. JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO Janeiro de 2015 Abreviaturas e Siglas ACO – Ação Cível Originária ADIN – Ação Direta de Inconstitucionalidade AgR – Agravo Regimental AI – Agravo de Instrumento AO – Ação Originária ApCív – Apelação Cível BDA – Boletim de Direito Administrativo BDM – Boletim de Direito Municipal CCív –…

medida antecipatória suspensiva da exigibilidade do tributo. 1 Questões de Direito Tributário (D) Se o processo administrativo com efeito suspensivo ainda está em curso, falece ao contribuinte o interesse de agir na propositura do mandado de segurança, mas diante da propositura da ação declaratória cumulada com anulatória o processo administrativo pode ser extinto 'ex officio' pela administração. (E) A administração tributária não pode formalizar o ato de lançamento durante o…

Vilson Roberto Pohlmann, Soledade - Claridê Chitolina Taffarel, Tapejara - Claudio Antonio Biasi, Tapera - Paulo Roberto Crestani, Tapes - Alexsandro Barbosa Pacheco, Taquara - Maria Dalva de Oliveira, Taquari - Mateus Borba da Silva, Torres Ivam Roque Sá Brocca, Tramandaí - Luiz Fernandes Feijó Borba, Três de Maio - Herton Luís Mühlbeier, Três Passos - Elisete Trautenmuller Kerber, Triunfo - Eleaine Pereira, Tupanciretã - Mário Cesar Portinho Vianna, Uruguaiana - Maurício Felix Blanco,…

Constituição segundo o Código, como ocorria com frequência (e ainda ocorre) (grifos nossos)10. 9. Direito das obrigações. 3. ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2004, p. 20. 10. Constitucionalização do direito civil. In: César Fiúza, Maria de Fátima Freire de Sá e Bruno Torquato de Oliveira Naves. Direito civil: atualidades. Belo Horizonte: Del Rey, 2003, p. 198. 33 Elementos do Direito Civil.indd 33 11/11/2010 16:46:03 A esse fenômeno se convencionou denominar…

da República nos Municípios. Os Procuradores da República têm competência para atuar perante as varas e juízes da Justiça Federal. Os Procuradores da República com atuação na Tutela Coletiva e Cível realizam atividades judiciais, mediante a propositura de ações civis públicas e de outras ações coletivas; bem como atividades extrajudiciais na defesa desses interesses coletivos e difusos, podendo, inclusive, instaurar inquéritos civis públicos e expedir recomendações aos órgãos…

Partes § 15 – Litisconsórcio 96 – Pluralidade de partes 97 – Classificações 98 – Espécies de litisconsórcio 99 – Sistema do Código 100 – Casos legais de litisconsórcio 101 – Litisconsórcio necessário 102 – Litisconsórcio necessário não observado na propositura da ação 23/2632 103 – Litisconsórcio facultativo recusável 104 – Posição de cada litisconsorte no processo 105 – Autonomia dos litisconsortes para os atos processuais § 16 – Intervenção de Terceiros 106 – Conceito 107 –…

texto complexo da súmula, da sua amplitude em algumas questões, os agentes políticos, segundo orienta o próprio STF, ficaram de fora da proibição. Observe a ementa: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM MEDIDA CAUTELAR EM RECLAMAÇÃO. NOMEAÇÃO DE IRMÃO DE GOVERNADOR DE ESTADO. CARGO DE SECRETÁRIO DE ESTADO. NEPOTISMO. SÚMULA VINCULANTE NE 13. INAPLICABILIDADE AO CASO. CARGO DE NATUREZA POLÍTICA. AGENTE POLÍTICO. ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 579.951/RN. OCORRÊNCIA DA…

(arts. 780 a 782) Capítulo II – Das cartas rogatórias (arts. 783 a 786) Capítulo III – Da homologação das sentenças estrangeiras (arts. 787 a 790) LIVRO VI DISPOSIÇÕES GERAIS Arts. 791 a 811 Ap. – Apelação Criminal Ap. Cív. – Apelação Civil ADIn – Ação Direta de Inconstitucionalidade Ag – Agravo AgExec. – Agravo em Execução AgRg – Agravo Regimental AI – Agravo de Instrumento Ajuris – Revista da Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul Ap. Crim. – Apelação Criminal Bol. AASP – Boletim da

....................................... 41.7. Exercício............................................................................ 800 800 800 800 801 801 801 801 802 803 803 803 803 804 804 804 805 805 805 42. A legitimidade ativa para propositura de ações coletivas........... 42.1. A legitimação concorrente................................................. 42.2. Legitimação disjuntiva....................................................... 42.3. Direitos difusos e…