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Art. 33 - Reclusão e detenção Art. 33 - A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado. § 1º - Considera-se: a) regime fechado a execução da pena em estabelecimento de segurança máxima ou média; b) regime semi-aberto a execução da pena em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar; c) regime aberto a execução da pena em casa de albergado ou estabelecimento adequado. § 2º - As penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso: a) o condenado a pena superior a 8 (oito) anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado; b) o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semi-aberto; c) o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto. § 3º - A determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59 deste Código. § 4o O condenado por crime contra a administração pública terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais. À…

Pena cumprida no estrangeiro Art. 8º - A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas. Há situações em que os crimes cometidos fora do Brasil, ainda que já julgados no estrangeiro, serão novamente processados no Poder Judiciário brasileiro. Essa é a regra da extraterritorialidade, das hipóteses do art. 7.º do Código Penal, acima descrito. Nestes casos, quando houver nova condenação, agora…

processos já transitados em julgado, em que o resultado foi a condenação do acusado ou a sua absolvição imprópria (imposição de medida de segurança). Portanto, se ainda for possível a interposição de recursos, não há o que se falar em revisão. Cabimento: Após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória – ou da absolutória imprópria, só é possível voltar ao mérito da ação em situações específicas, previstas no art. 621 do CPP: a) Inciso I - quando a sentença condenatória for…

qualidade. Se houver empate na votação, um julgamento dessa natureza, o Presidente fará prevalecer, obrigatoriamente, os votos mais favoráveis ao indiciado. 3 – O empate entre condenação e absolvição, de acordo com a segunda parte do art. 107, resolve-se pela absolvição e o empate entre a condenação a suspensão e condenação a multa resolve-se pela aplicação da pena de multa, que o Código considera mais branda.” Com a edição do novo código, em dezembro de 2003, novos estudos foram…

Estado. Controle social informal: exercido por outros grupos organizacionais. Ex: família, religião, escola, moral, etc. Controle social: conjunto de instituições, estratégias e sanções sociais que pretendem promover e garantir a sujeição dos indivíduos aos modelos e às normas comunitárias. As sociedades contemporâneas são complexas (pluralidade e conflitos), por isso é necessário a multiplicação dos instrumentos de controle de conduta. Não é possível mundo sem essas regras…

ESPÉCIES DE PENAS Espécies de penas De acordo com a CF/88, art.5º, XLVI: “ a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras as seguintes: a) Privação ou restrição da liberdade; b) Perda de bens; c) Multa; d) Prestação social alternativa e) Suspensão ou interdição de direitos No CP: Art. 32 - As penas são: I - privativas de liberdade; II - restritivas de direitos; III - de multa. Penas privativas de liberdade Reclusão Fechado Semi-aberto Aberto Art.33 CP Detenção…

1- Pena cumprida no estrangeiro Art. 8º - A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas. Há situações em que os crimes cometidos fora do Brasil, ainda que já julgados no estrangeiro, serão novamente processados no Poder Judiciário brasileiro. Essa é a regra da extraterritorialidade, das hipóteses do art. 7.º do Código Penal, acima descrito. Nestes casos, quando houver nova condenação, agora…

anseia a vingança da sociedade contra aquele que não a honra. Destarte, a honra será restaurada por meio das penas. Mas não somente a honra como retribuição, mas também é almejada a autoconservação da própria sociedade, no sentido de desferir um contragolpe em legítima defesa.” 2 (Nietzsche, O viajante e sua sombra § 33) Esse caráter de vingança de justiça pode ser notado sem muito esforço em nosso cotidiano, principalmente nos meios de comunicações mais radicais, que após crimes que…

independentemente da anterior imposição de alguma medida cautelar (art. 282, §6°, arts. 311, 312 e 313, CPP), quanto em substituição àquelas (cautelares) previamente impostas e eventualmente descumpridas (art. 282, §4°, art. 312, parágrafo único, CPP);” (OLIVEIRA, 2012, p. 489). Na sexta “poderá, do mesmo modo, ser decretada como conversão da prisão em flagrante, quando presentes os seus requisitos (art. 310, II, CPP), e forem insuficientes as demais cautelares; nesse caso, impõe-se a…

23 EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE 23.1 PUNIBILIDADE Tendo ocorrido um crime – um fato típico, ilícito e culpável –, deve ser, de conseqüência, uma pena criminal. Haverá, a princípio, a possibilidade de o Estado aplicar a sanção penal ao agente do crime. Essa possibilidade de punir o agente do crime, de exercer o jus puniendi, chama-se punibilidade. A punibilidade é a conseqüência jurídica do crime1. Ensina FRANCISCO MUÑOZ CONDE: “Com a constatação da tipicidade, da ilicitude e da…