Tributos Federais De Competência Da União Imposto De Imp

importância do recolhimento espontâneo dos tributos e da sua aplicação, visando promover programas que reduzam a sonegação e a evasão fiscal. O tema educação fiscal visa a conscientização da sociedade quanto à necessidade de financiamento do Estado através da arrecadação de tributos, o dever do cidadão contribuinte de pagá-los e o direito de acompanhar sua aplicação (Brasil, Receita Federal, 2003). O objetivo é sensibilizar as pessoas sobre o valor socioeconômico do tributo, a…

Conforme a Constituição Federal, o imposto incide não apenas sobre a renda, mas sobre proventos de qualquer natureza. Podemos afirmar que a incidência do imposto se dá sobre todos os ganhos e rendimentos que resultem em aumento patrimonial do contribuinte. O contribuinte tem por obrigação saber quais são os tipos de impostos cobrados pelo governo. Esses impostos são empregados nos mais diversos setores da administração pública federal, cabendo à Secretaria da Receita Federal fazer a…

Estado exige que os indivíduos lhe forneçam os recursos de que necessita. Institui o tributo. O poder de tributar nada mais é que um aspecto da soberania nacional, uma particularidade um adereço. Poder e Competência A expressão “poder de tributar” não se confunde com a expressão “competência tributária”. A palavra “poder” tem significado que transcende a idéia de direito, que está presente na palavra “competência”. Poder é aptidão para realizar a vontade, seja por que meio for. Com,…

5º SEMESTRE ARIOMAR MELO EDNALVA LOBO FLÁVIA TELES HIDI PANDINI JOSEMEIRE ALVES JUTÂNIA MORAES MARCUS ABBUDE IMPOSTOS ESTADUAIS (ICMS, ITCD, IPVA) SALVADOR 2012 ARIOMAR MELO EDNALVA LOBO FLÁVIA TELES HIDI PANDINI JOSEMEIRE ALVES JUTÂNIA MORAES MARCUS ABBUDE IMPOSTOS ESTADUAIS (ICMS, ITCD, IPVA) Trabalho apresentada no Curso de Graduação em Administração da…

consiste na organização e no estabelecimento da metodologia de elaboração da estimativa; 2) A segunda fase consiste no lançamento, que é tratado pela Lei nº 4.320/64, nos seus artigos 51 e 53. É o assentamento dos débitos futuros dos contribuintes de impostos diretos, cotas ou contribuições prefixadas ou decorrentes de outras fontes de recursos, efetuados pelos órgãos competentes que verificam a procedência do crédito, a natureza da pessoa do contribuinte, quer seja física ou jurídica,…

§ 2º Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo. É a manutenção do valor da moeda no tempo, ex: IPVA, não necessita de lei para atualizar índice oficial, contudo se mudar critério para IPVA é necessário de lei ← 2º aumento de alíquotas **Impostos extrafiscais (II, IE, IPI, IOF (ICR, ICA, IS, IVM - 153 par 1ºCF IPI – imposto sobre produtos industrializados, usado para

comércio exterior, particularmente o imposto de importação que foi responsável por metade da receita total do governo as vésperas da Proclamação da República. Foi adotado o regime de separação de fontes tributárias, necessário para dotar os estados e municípios de receitas que lhe permitissem a autonomia financeira, com relação aos municípios, ficaram os estados encarregados de fixar os impostos municipais de forma a assegurar-lhes a autonomia. Tanto a União como os estados tinham poder…

LOBO INTRODUÇÃO Reforma tributária é uma reforma político-econômica que visa a mudança da atual estrutura de legislação de impostos, taxas e outras contribuições vigentes num país para que a tributação seja mais igualitária. Recorrendo ao site da Secretaria do Estado da Fazenda do Maranhão, lemos que “ela afetará a vida da população, dos empresários e dos governos federais, estaduais e municipais, pois mexerá com os recursos que são transferidos dos particulares para manter o sistema…

DE ANÁPOLIS CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS HIURY SILVA NORBEQUE MUNIZ FILHO SIMPLES FEDERAL x SIMPLES NACIONAL: TRATAMENTO DIFERENCIADO PARA AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS E A DIFERENÇA DE TRIBUTAÇÃO Anápolis 2010 HIURY SILVA NORBEQUE MUNIZ FILHO SIMPLES FEDERAL x SIMPLES NACIONAL: TRATAMENTO DIFERENCIADO PARA AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS E A DIFERENÇA DE TRIBUTAÇÃO

PRINCÍPIOS TRIBUTÁRIOS: 1. Competência (*) 2. Legalidade (art. 150, I, CF/88) (*) 3. Segurança jurídica 4. Anterioridade(*): (i) de exercício; (ii) nonagesimal (art. 150, III, “b” e “c”) 5. Irretroatividade do direito e irretroatividade da lei (art. 150, III, a, CF/88) 6. Isonomia ou Igualdade (art. 150, II, CF/88) (*) 7. Capacidade Contributiva (art. 145, §1º, CF/88) (*) 7.1 Proporcionalidade 7.2 Progressividade (v.g.: art 156, §1º, CF/88) 7.3 Seletividade (art. 153,…