Tributos Federais De Competência Da União Imposto De Imp

PRÁTICA: 1 ± O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, PARA FINS DE DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IPTU, OS IMÓVEIS ACIMA DA CORREÇÃO MONETÁRIA DO PERÍODO. O CONTRIBUINTE FOI INFORMADO DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO MEDIANTE A COBRANÇA ADMINISTRATIVA DO IMPOSTO CUJA BASE DE CÁLCULO FORA MAJORADA NA FORMA ACIMA MENCIONADA. INGRESSE COM A AÇÃO JUDICIAL COMPETENTE COM O OBJETIVO DE ANULAR O DÉBITO FISCAL. ENDEREÇAMENTO: _______________________________________________________…

Estrutura Tributária Brasileira Atual ........................................................................ 30 2.2 Principais Tributos Brasileiros ................................................................................. 33 3. SISTEMA TRIBUTÁRIO IDEAL ........................................................................ 39 3.1 Reformulação dos Tributos Nacionais ..................................................................... 40 3.2 Modelo do Novo Sistema…

...5 2.2 – Principio da Continuidade.........................................................5 2.3 – Principio da Competência.........................................................6 3- REGIME DE APURAÇÃO........................................................6 3.1 – Regime de Caixa.......................................................................6 3.2 – Regime de Competência............................................................7 4- MÉTODOS DE AVALIAÇÃO DE ESTOQUES................

centralização de recursos na esfera federal e a priorização da tributação sobre valor agregado. A centralização dos recursos partia da idéia que a coordenação do processo de crescimento era de responsabilidade da União, portanto, a alocação dos recursos deveria seguir a lógica do governo central. Essa estrutura pôde prevalecer em decorrência do regime político bastante autoritário e centralizador. O fortalecimento dos impostos sobre consumo em detrimento dos impostos cumulativos, por…

Resumo D. tributário Tributo: é a prestação pecuniária que o estado, ou uma entidade pública por ele autorizada, por força de sua soberania territorial, exige de sujeitos econômicos a esta submetidos. É toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Existem 5 tipos tributos Empréstimo compulsório Contribuição de melhoria Taxas

direito da força. (Rui Barbosa) 5 RESUMO E competência tributária é o poder atribuído pela Constituição Federal aos entes políticos, podendo desta forma criar e editar leis tributárias, pois os tributos devem ser necessariamente instituídos por lei, embasando-se no princípio da estrita legalidade é garantido que nenhum tributo ou aumento de tributo será imposto sem a devida instituição de lei. E sobre o imposto de importação compete a União instituí-lo e o fato gerador é à…

obtenção de receita derivada ou compulsória constitui a relação jurídica-tributária. Alguns autores não admitem a existência da relação jurídica tributária sob o argumento de que sendo o Estado, simultaneamente editor da lei impositiva e credor do tributo, daí somente se poderia originar uma relação de supremacia ou de forca, enquanto que na relação jurídica é essencial a plena igualdade entre credor e devedor. Muito embora na relação jurídica tributária se possa observar,…

1. Normas Antielisivas. 13 2.2. Evasão Fiscal 14 2.3. Finalidades do Planejamento do Tributário 14 2.4. O Papel da Contabilidade no Planejamento Tributário 15 2.5. A Importância do Planejamento Tributário na Gestão das Empresas 16 3. TRIBUTOS 17 4. FORMAS DE TRIBUTAÇÃO 22 4.1. Lucro Real 22 4.1.1. Base de Cálculo. 24 4.1.2. Lucro Real Trimestral. 24 4.1.3. Lucro Real Anual. 25 4.1.4. Apuração do Lucro Real. 25 4.1.5. Adições. 25 4.1.6. Exclusões.…

Venécia: UNIVEN/ Faculdade Capixaba de Nova Venécia, 2010. 47f. : enc. Orientador: Elisalde Lourenço Trabalho de conclusão de curso (Graduação em Ciências Contábeis) UNIVEN / Faculdade Capixaba de Nova Venécia 2010. 1. Contabilidade tributária 2. Impostos I. Corte, Cinesio II. Damacena, José Carlos Gomes III. Pinto Júnior, Paulo Alfredo Ferreira IV. Lourenço, Elisalde V. UNIVEN / Faculdade Capixaba de Nova Venécia VI. Título. CDD. 657.46 ALIRIO CARDOSO DE OLIVEIRA…

no controle de competência tributária das contribuições? Cfe. Prescreve o art. 3º do CTN: Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Para adentrarmos o assunto é importante diferenciar quais as atribuições outorgadas a cada um dos entes da União no âmbito tributário. QUANTO À UNIÃO Em primeiro, à União…