Trabalho sobre impostos estaduais

FACULDADE DA CIDADE DO SALVADOR

CURSO DE ADMINISTRAÇÃO – 5º SEMESTRE

ARIOMAR MELO

EDNALVA LOBO

FLÁVIA TELES

HIDI PANDINI

JOSEMEIRE ALVES

JUTÂNIA MORAES

MARCUS ABBUDE

IMPOSTOS ESTADUAIS

(ICMS, ITCD, IPVA)

SALVADOR

2012

ARIOMAR MELO

EDNALVA LOBO

FLÁVIA TELES

HIDI PANDINI

JOSEMEIRE ALVES

JUTÂNIA MORAES

MARCUS ABBUDE

IMPOSTOS ESTADUAIS

(ICMS, ITCD, IPVA)

Trabalho apresentada no Curso de Graduação em Administração da Faculdade da Cidade do Salvador como avaliação parcial da Disciplina Direito Tributário sob orientação do Professora Ingrid Barros.

SALVADOR

2012

ICMS O ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Prestação de Serviços) é um tributo de competência dos estados e do Distrito federal. Incide principalmente sobre a circulação de mercadorias, não se importando se a mercadoria foi vendida ou não, o que importa é que houve a circulação e isso é cobrado, ele também incide sobre os serviços de transportes interestadual e intermunicipal, de comunicações, de energia elétrica, de entrada de mercadorias importadas e aqueles serviços prestados no exterior.

Sua regulamentação constitucional está prevista na Lei Complementar 87/1996 (a chamada e “Lei Kandir”), alterada posteriormente pelas Leis Complementares 92/97,99/99 102/2000. A Lei complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996DE 13 DE SETEMBRO DE 1996 dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências.

Cada um dos Estados e o Distrito Federal podem instituir, como determina a Constituição Federal de 1988.

Para atuar em um ramo de atividade alcançado pelo imposto, a pessoa, física ou jurídica, deve se inscrever no Cadastro de Contribuintes do ICMS. Também deve