As direito e legislacao

EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA
INSTITUTO FEDERAL DO PARANA CURSO TECNICO DE ADMINISTRAÇÃO

NO MUNDO DAS LEIS

Alunos: Marcia Padilha Lima Erique Teixeira Miranda Disciplina: Direito e Legislação

Campo Grande MS
2012
Introdução

A organização do Direito e a estrutura do aparato de justiça necessitam de normas jurídicas legitimadoras. No Brasil, durante os séculos de colonização portuguesa o estatuto jurídico em vigência era o lusitano, pensado e organizado conforme os interesses ibéricos. Após a Independência, em 1822, foi necessário um processo de reestrutura. Em síntese, a criação de novas leis e códigos deveria atender as especificidades do Brasil e aos anseios de seu povo, a importância daquelas leis para o Direito brasileiro que estava se estruturando naquele momento .
Neste trabalho, pretende-se apresentar como é o processo legislativo Ordinário e a elaboração das leis ordinárias, apresentar um contrato de trabalho e suas leis para um menor de idade e também falar sobre alguns tributos federais incluindo impostos estaduais e municipais.

NO MUNDO DAS LEIS

1. O texto cita vários tipos de normas jurídicas, dentre as quais destaca as Emendas Constitucionais, Leis Federais, Leis Estaduais e Leis Municipais. Discorra sobre o processo legislativo ORDINÁRIO, descrevendo em detalhes as etapas de elaboração das LEIS ORDINÁRIAS. (dica: pesquise também no portal da Câmara dos Deputados: www.camara.gov.br)

Resposta: Fluxos do Processo Legislativo
Esta área do portal permite acesso a fluxogramas simplificados do processo legislativo de um projeto de lei ordinária (PL) e de uma proposta de emenda à Constituição (PEC). O Fluxo Constitucional reflete, em linhas gerais, o conteúdo dos artigos 65 e 66 da Constituição Federal e é referente ao processo legislativo de um PL que ocorre no âmbito das duas casas do Poder Legislativo, Câmara dos Deputados e Senado