Tributos E Suas Semelhanças

DIREITO TRIBUTARIO 13 1.1 RECEITAS PÚBLICAS 13 1.2 TRIBUTO 14 1.3 CLASSIFICAÇÃO JÚRIDICA DOS TRIBUTOS 17 1.3.1 Impostos 17 13.2 Taxas

ECONOMIA E GESTÃO DO SETOR PÚBLICO 1. Comparando gestão pública e privada, o que concluímos? Apresentam semelhanças. 2. De qual maneira o exercício de poder sobre a sociedade é realizado? Pelas formas de governo 3. Do que tratam as finanças públicas? Tratam de todos os gastos no setor público, ou seja, independente de ser com transporte, educação, saúde, saneamento, urbanização, folha de pagamentos ou demais investimentos públicos. 4. Na verdade, o que devemos chamar de…

ESPÉCIES DE TRIBUTOS Pentapartição dos tributos é a teoria que prevalece na doutrina e na jurisprudência, diferentemente do Código Tributário Nacional e da Constituição Federal. São elas as espécies: Imposto: é a cobrança de uma prestação para à satisfação das necessidades universais ou consubstanciadas de uma atividade específica, porém não diretamente ao contribuinte. Não há uma destinação específica para os recursos obtidos por meio do recolhimento dos impostos. Em geral, é…

ção de tributos, além de considerar às violações ao princípio da igualdade perante a parcela da população, que não possui qualquer vínculo com religiões. Também demonstrar os escândalos protagonizados recentemente por algumas das mesmas, utilizando deste benefício para a lavagem de dinheiro e outros procedimentos escusos. há uma divisão da sociedade entre as pessoas que apóiam amplamente a imunidade, enquanto outras não concordam com este privilégio e consideram às instituições…

Com base na CF e no CTN, relacione as diferenças e semelhanças existentes entre as espécies tributárias. Impostos: espécie de tributo presente no art. 145, inc. I da CF/88, é uma cobrança rigorosa desvinculada de qualquer atuação do Estado, decretadas em função do direito de império estatal. Seu fato gerador é independente de qualquer atividade estatal específica relativa ao contribuinte, segundo o art. 16 do CTN, representando uma retirada da parcela de riqueza do particular…

Fiscal é o conjunto das leis reguladoras da arrecadação dos tributos, bem como de sua fiscalização. Regula as relações jurídicas estabelecidas entre o Estado e o contribuinte, no que se refere à arrecadação dos tributos. Cuida dos princípios e normas relativas à imposição e à arrecadação dos tributos, analisando a relação jurídica tributária, em que são partes o ente público e os contribuintes, bem como o fato jurídico gerador dos tributos. O objeto é a obrigação tributária, que…

de ICMS); • Encaminhamento aos órgãos públicos das declarações mensais obrigatórias (GIA – Guia de Informação e Apuração, e DMS – Declaração Mensal de Serviço). Rotinas Trimestrais: • Elaboração e envio da DCTF (Declaração de Contribuições e Tributos Federais); • Emissão e envio dos impostos federais devidos. Rotinas Anuais: • Elaboração e entrega das declarações de pessoa jurídica: PJ (Simples); DIPJ (Lucro Presumido, Lucro Real, Arbitrário); DIMOB (Imobiliário); DACON (Lucro Real);

sobre Circulação de Mercadorias e serviços – ICMS. No âmbito municipal: Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS. As empresas enquadradas no SIMPLES Federal também estão sujeitas a todos os tributos federais citados acima, porém consolidados em uma única guia, como se fosse uma cesta de tributos (IRPJ;PIS/Pasep;CSLL;Cofins;INSS). Para as industrias, será acrescido 0,5 na alíquota devida do SIMPLES. Se houver convênio do Simples Federal com a prefeitura do seu município, o…

INTRODUÇÃO Nesse presente trabalho estudaremos os limites do poder de tributar. A Constituição Federal impõe limites ao poder de tributar,ou seja,limites à invasão patrimonial tendente à percepção estatal de tributo. PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS a) Legalidade Tributária; b) Anterioridade Tributária; c) Isonomia Tributária; d) Irretroatividade Tributaria; e) Vedação ao Confisco; f) Não limitação ao Trafego de Pessoas e

pela tutela dos direitos fundamentais (inerentes ao fim estatal). Sob o caráter tributário, a taxa é tida como tributo, decorre de lei, apresenta regime jurídico de direito público, se apresenta como uma prestação pecuniária indispensável a fim de remunerar serviços públicos essenciais e é cobrado por pessoas jurídicas de direito público. Por outro lado, a tarifa não é considerada tributo e decorre de contrato administrativo, tem regime jurídico de Direito Privado, é prestação…