Tributos E Suas Semelhanças

OPERADORAS DE TURISMO – RECEITA PRÓPRIA É AQUELA TRIBUTADA PELAS INCIDÊNCIAS DIRETAS E INDIRETAS – SEMELHANÇA COM AGÊNCIAS DE PUBLICIDADE – FRETAMENTO DE EMBARCAÇÕES E AERONAVES E SERVIÇOS PRESTADOS A TERCEIROS POR CONTRIBUINTE ESTRANGEIRO EM TERRITÓRIO ESTRANGEIRO – RESERVAS DE HOTÉIS ESTRANGEIROS PARA BRASILEIROS E RESIDENTES COM SERVIÇOS PRESTADOS EXCLUSIVAMENTE NO EXTERIOR – HIPÓTESES NÃO CONTEMPLADAS POR VIA IMPOSITIVA --- PARECER. IVES GANDRA DA SILVA MARTINS, Professor…

A importância do tributo para a sociedade O tributo é uma forma que o Estado achou para angariar fundos para a manutenção de sua forma de governo e para os gastos públicos. Segundo Meira tributar significa, “dividir por tribos, repartir, distribuir, atribuir” (MEIRA apud AMARO, 2008, p. 16), ou seja, o ato que todos os cidadãos se submetem a todo o ano tem como objetivo, na sua essência pura, a distribuição de rendas. Muitas vezes encontrada em forma de segurança, educação e de…

Explique o que é coaching identificando eventuais semelhanças e diferenças com o processo de treinamento. Articule em sua resposta os conceitos de T&D e coaching Coaching é um processo de aprendizado onde o coach (treinador) ajuda a desenvolver a excelência de um coachee (aprendiz) buscando alcançar resultados, novas competências, desenvolvimento profissional e realizações pessoais. Visa valorizar o capital intelectual, podendo ser aplicado em esferas pessoais e empresariais.…

1) Quais os principais conceitos relativos à legislação tributária e aos tributos? Apresente justificativas. Os tributos, na nomenclatura constitucional - art. 145 -, são: impostos, taxas, e a contribuição de melhoria. No entanto, o Supremo Tribunal Federal acresce ao seguinte rol outras duas subdivisões: o empréstimo compulsório e as contribuições, onde se incluem as contribuições sociais, as contribuições previdenciárias, as contribuições de intervenção no domínio econômico, e as…

Tributo e Multa A partir análise da definição de tributo, segundo o CTN, pode-se notar semelhanças que, a primeira vista, podem confundir multa com tributo. Isso porque este, segundo o art. 3, representa uma prestação pecuniária compulsória, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada, mesmas características daquele. Ou seja, ambos são obrigatórios, pagos em moeda, e estão diretamente relacionados a alguma atividade que gerou suas prestações. Entretanto,

IMPOSTO Art. 16, CTN - Tributo cuja obrigação tem como fato gerador uma situação; Ex: Imposto de renda. - Tributo não vinculado, ou seja, independe de qualquer atividade estatal e específica relativa ao contribuinte; - Sua arrecadação serve para despesas universais, não tem destinação específica; - Nesse tributo aplica-se o princípio da capacidade contributiva; - Competência dos artigos 153 a 156 da CF. Podemos subdividir o imposto: Quanto à base econômica: Sobre o comércio exterior

A Constituição de República de 1988 não conceitua o tributo, porém estabelece no art. 145 e seguintes, as normas do Sistema Tributário Nacional, que são as diretrizes constitucionais do Direito Tributário. O Conceito legal de tributo está previsto no art. 3º do CTN, que assim dispõe: “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa…

TRIBUTÁRIA E SONEGAÇÃO FISCAL – LEI 8.137/90 Os crimes contra a ordem tributária previstos em todos os incisos do art. 1º da Lei nº 8.137/90, tais quais foram legislados, são crimes materiais que apenas se consumam com a supressão ou redução de tributo ou acessório. Se não houver lançamento de ofício constituindo o crédito tributário, ou se o lançamento de ofício feito for invalidado, não terão acontecido os núcleos comuns à conduta típica de todos os incisos. Logo, além de não se…

CONCEITO DE ANALOGIA Raciocinar por analogia significa julgar pelas semelhanças dos fatos, ou seja, usando essa lógica no direito seria o mesmo que aplicar a norma existente no ordenamento jurídico a um caso não previsto na norma jurídica, desde que eles guardem semelhanças reais. A lei de Introdução do Código Civil em seu art. 4º, prevê o uso da analogia como um meio de integração do direito desde que o caso em concreto obedeça alguns requisitos tais quais: - inexistência…

contribuinte impugnar o ato administrativo, podendo anular a autuação fiscal e o lançamento, afastando o ilícito fiscal e, portanto, o crime. 4. A existência de tributo devido constitui pressuposto para a ocorrência dos delitos previstos nos arts. 1º e 2º da Lei nº 8.137/90, pouco importanto tratar-se de crime material ou formal. Sem tributo definitivamente constituído não há sequer ilícito fiscal, não havendo, por isso mesmo, que se falar em crime. 5. A impugnação suspende a…