Trabalho Artigo 5º Constituição

BRASIL CURSO DE DIREITO DIOGO GONZALEZ FELIPE CARDOSO FERNANDO LEAL MAICON EUZÉBIO ROGER MATOS DIREITO À IGUALDADE Torres 2014 DIOGO GONZALEZ FELIPE CARDOSO FERNANDO LEAL MAICON EUZÉBIO ROGER MATOS DIREITO À IGUALDADE Trabalho apresentado à cadeira de Direitos Fundamentais, da UNIVERSIDADE LUTERANA DO BRASIL (ULBRA). Prof.: Marçal Luis Ribeiro Carvalho Torres 2014 Sumário 1 – INTRODUÇÃO…

CI de n. ************************ da SSP/PR, inscrito no CPF sob o n. **************************, residente e domiciliado em Maringá, Estado do Paraná, vem, por sua procuradora constituída, nos termos do termos do artigo 24, parágrafo único, da Lei n. 8.038/90, artigo 5º, LXXI, e artigo 40, § 4º, inciso III, da CF propor o presente MANDADO DE INJUNÇÃO com pedido de tutela antecipada liminar em face do PRESIDENTE DA REPÚBLICA, encontrado no gabinete da Presidência da República…

seja o entendimento doutrinário predominante, este trabalho entende[23] que estas interpretações não alcançam os tratados ditos de Direitos Humanos. E é por força do artigo 5º, Parágrafos 1º e 2º da CF/88 e, do parágrafo 3º deste mesmo artigo 5º, trazido pela Emenda Constitucional 45, adotada em 2004, que sustenta-se este entendimento. Assim, passa-se à análise destes dispositivos, com intuito de se defender a adoção, por parte da nossa Constituição, de um sistema jurídico misto,…

Pedro I convocou Assembléia Constituinte para elaboração da 1º Constituição Brasileira. Entretanto, os constituintes não atendiam as vontades e interesses do Imperador, por isso ele dissolveu todos constituintes e nomeou um Conselho de Juristas de sua confiança. A 1ª Constituição do Brasil foi promulgada por D. Pedro I em 1824, posteriormente ele abdicou do trono em favor do seu filho Pedro II. CARACTERÍSTICAS DA CONSTITUIÇÃO DE 1824 1) O Príncipe ou princesa herdeiro do trono…

RGM: 263463 Vanessa de Mello RGM: 262314 Declaração Universal dos Direitos Humanos e Constituição Federal de 1988 (Art. 5º) Mogi das Cruzes 2013 UNIVERSIDADE BRAZ CUBAS Ariane Cristina da Silva RGM: 262468 Carolina Fernandes RGM:

emprego está protegida no texto constitucional brasileiro contra a despedida arbitrária ou sem justa causa. Esta proteção está prevista no artigo 7º, inciso I, da Constituição Federal de 1988, como direito fundamental. (*) Renato Rua de Almeida é advogado trabalhista, doutor em Direito pela Universidade de Paris I (PanthéonSorbonne), professor de Direito do Trabalho da Faculdade de Direito da PUC-SP, membro da ANDT e do IBDSCJ. 1 Pretende-se examinar, numa primeira parte, qual o…

Direitos relacionados à Vida (art. 5º, incs. III, V, X, XLVII) e Direitos relacionados à Liberdade (art. 5º, incs. II, IV, VI, VII, VIII, XV, XVI, XVII, XLV, XLVI, LXV, LXVII) “Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e a propriedade, nos termos seguintes”. O artigo 5º da Constituição Federal de 1988…

Constituição é o processo pelo qual se constitui ou se forma alguma coisa. É o ato de constituir, decompor ou de estabelecer. A palavra constituição pode ser usada para fazer referência à nomeação ou designação. Ex.: Ele providenciou a constituição de um advogado. Constituição é também o conjunto de normas reguladoras de uma instituição, de uma corporação etc. Constituição é ainda o conjunto de caracteres anatômicos, funcionais, reacionais e psíquicos, hereditários e adquiridos que…

DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS Adotada e proclamada pela resolução 217 A (III) da Assembleia Geral das Nações Unidas em 10 de dezembro de 1948 A positivação da Declaração Universal dos Direitos Humanos inicia-se no Preâmbulo da Constituição Federal. Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o

rei João Sem Terra. A segunda dimensão é formada pelos direitos sociais, culturais, econômicos, ramificações do direito à igualdade, impulsionados pela Revolução Industrial europeia. Os principais documentos que representam esta geração são a Constituição de Weimar, da Alemanha e o Tratado de Versales, ambos de 1919. Englobando os direitos à paz, a uma qualidade de vida saudável, à proteção ao consumidor e à preservação do meio-ambiente, surge a terceira dimensão dos direitos…