Artigo 5 Direito a vida e Liberdade

Tema 2 - Direitos relacionados à Vida (art. 5º, incs. III, V, X, XLVII) e Direitos relacionados à Liberdade (art. 5º, incs. II, IV, VI, VII, VIII, XV, XVI, XVII, XLV, XLVI, LXV, LXVII)

“Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e a propriedade, nos termos seguintes”.

O artigo 5º da Constituição Federal de 1988 trata-se dos direitos e deveres individuais e coletivos que são objeto dos incisos I ao LXXVIII e parágrafos. Estes são os princípios fundamentais hoje denominados Direitos Humanos.
Os direitos humanos incluem o direito à vida e a liberdade, o direto ao trabalho e à educação, entre e muitos outros. Todos merecem estes direitos, sem distinção.
O direito à vida é o principal e mais importante direito garantido a todas as pessoas, sem nenhuma diferenciação. Sendo o mais fundamental de todos os direitos, se constitui em uma exigência, à existência e exercício de todos os demais. Se o direito à vida não for assegurado, todos os demais perdem o sentido de ser. Assumido assim duas direções:

Direito de permanecer existente, (sendo o direito principal);
Direito a um adequado nível de vida.
É um direito natural, específico à natureza do ser humano. Consequentemente, a Constituição Federal de 1988 assegura que o direito à vida é inviolável. Acordos internacionais sobre Direitos Humanos que o Brasil assinou também afirmam e declaram a vida ser inviolável. O mais importante desses acordos é Pacto de São José da Costa Rica, que em seu artigo 4º prevê:

“Toda pessoa tem o direito de que se respeite sua vida. Esse direito deve ser protegido pela lei, em geral, desde o momento da concepção. Ninguém pode ser privado da vida arbitrariamente”.

Mesmo sendo o principal que existe, e o primeiro a ser protegido, ainda assim, pode consentir limitações. Como alguns casos:
Legítima defesa e estado de