Tipos De Delitos

ela e, por isso, proibidos. SUJEITOS DO DELITO SUJEITO ATIVO; O contrabando e o descaminho são delitos comuns, podendo ser cometidos por qualquer pessoa. Sujeito ativo funcionário público: Se participa do fato, facilitando-o com infração de dever de ofício, comete o delito do art. 318 do Código Penal. Se não infringe dever funcional específico é co-autor ou partícipe do contrabando ou descaminho. SUJEITO PASSIVO: O Estado. ELEMENTOS OBJETIVOS DO TIPO CONDUTAS TÍPICAS: 1ª)…

13. crime instantâneo; 14. crime permanente; 15. crime instantâneo de efeitos permanentes; 16. crime a prazo; 17. crime acessório; 18. crime simples; 19. crime complexo 20. crime progressivo; 21. progressão criminoso; 22. delito putativo, imaginário ou erroneamente suposto; 23. crimes falho; 24. crime unissubisistente; 25. crime plurissubisistente; 26. crime de dupla subjetividade passiva; 27. crime monoofensivo e pluriofensivo; 28. crime…

escarnecer é utilizado pelo texto legal no sentido de vilipendiar, zombar, troçar, ridicularizar, humilhar, etc. Para que ocorra o delito em estudo, tal escarnecimento deve ser praticado em público. Isso significa que se o agente escarnece da vítima em lugar reservado, onde se encontravam somente os dois (vítima e agente), o fato poderá se configurar em outro delito, a exemplo do crime de injúria. O agente deverá atuar impelido por uma finalidade especial, vale dizer, por motivo de…

Fonte: Universidade Estácio de Sá - Campus Menezes Côrtes Crimes contra a Administração Pública. Crimes Praticados por Funcionário Público. Parte I Crimes em espécie praticados por funcionário público. Peculato e Concussão. Elementos do tipo. Sujeitos do delito. Consumação e Tentativa. Modalidades culposas. Figuras qualificadas, majoradas e privilegiadas. O concurso de pessoas e a incidência do art. 30, do Código Penal: comunicabilidade das circunstâncias pessoais.Art. 30 - Não se…

contra a Administração Pública (só o funcionário público pode ser autor). Admite a autoria mediata, a participação e a coautoria. Crime de mão própria (de atuação pessoal ou de conduta infungível): só pode ser cometido pelo sujeito em pessoa, como o delito de falso testemunho (art. 342). Somente admite o concurso de agentes na modalidade participação, uma vez que não se pode delegar a outrem a execução do crime. Crime de dano: exige uma efetiva lesão ao bem jurídico protegido para a…

real beneficiário – integra a própria fase consumativa do crime de corrupção passiva, núcleo receber, e qualifica-se como exaurimento do crime de corrupção ativa. Por isso, a meu juízo, esse ocultar e esse dissimular não dizem necessariamente com o delito de lavagem de dinheiro, embora, ao surgirem como um iceberg, como a ponta de esquema de proporções mais amplas, propiciem maior reflexão sobre a matéria.” (voto Min. Rosa Weber, fls.1086 do ac.) a) É possível condenar o autor do crime…

deve ser entendida uma doença que surge rapidamente em determinado lugar e acomete simultaneamente grande número de pessoas. Para efeitos de cometimento do delito em estudo o agente se vale de propagação de germes patogênicos. Propagar deve ser entendido como espalhar, difundir etc. Por intermédio da Lei nº 8.930,de 06/07/1994, o delito d epidemia com resultado morte foi inserido na lei que dispôs sobre os crimes hediondos.  Classificação Doutrinária: Crime comum - tanto no…

documento falso O delito de uso de documento falso encontra-se capitulado no art. 304 do Código Penal: “Art. 304 - Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 297 a 302: Pena - a cominada à falsificação ou à alteração.” O bem jurídico protegido neste tipo é a fé pública documental, quando a mesma é violada pelo uso de um documento falso. O sujeito ativo é qualquer pessoa, excluído o autor da falsificação (delito…

TRABALHO DE DIREITO PENAL (art. 184 e 186; 201, 202, 203, 205, 206 e 207; 208, 209, 210, 211 e 212) Noções introdutórias sobre o delito; Classificação doutrinária; Objeto material e bem juridicamente protegidos; Sujeito passivo e sujeito ativo; Consumação e tentativa; Elemento subjetivo; Ação penal e modalidades; Exemplos e eventuais considerações jurisprudenciais e doutrinárias importantes, além de destaques e críticas elaboradas pelos alunos. Art. 184 – Trata-se de

RECENSÃO DO LIVRO “TEORIA GERAL DO DELITO”, DE FRANCISCO MUÑOZ CONDE (TRADUÇÃO: JUAREZ TAVARES, SERGIO ANTONIO FABRIS EDITOR) – 1ª PARTE* Eugênio Rosa de Araújo Juiz Federal da 17ª Vara Federal RESUMO Conceito de delito. O comportamento humano como base da teoria do delito e as formas de conduta penalmente relevantes. As teorias sobre o conceito de ação. Relação de causalidade. Tipicidade e antijuridicidade. Tipo subjetivo, dolo e culpa. Negligência. Causas de exclusão da…