Tipos De Delitos

PERIODO: 4º DATA: 29/04/2014 Crimes contra a Honra A calunia se encontra no art. 138. A calunia é o mais grave de todos os crimes contra a honra previstos pelo Código Penal. Bem juridicamente protegido pelo tipo penal que prevê o delito de calunias é a honra, aqui concebida objetivamente. Ou seja, protege-se o conceito que o agente entende que goza em ser meio social. Objeto material é a pessoa contra a qual são dirigidas as imputações ofensivas à sua honra…

aplica-se também multa. Elemento do tipo Induzir é dar a ideia ou inspirar alguém a fazer alguma coisa. No caso presente, guarda relação com a satisfação da lascívia de outrem, que significa saciar o prazer sexual ou a sensualidade de outra pessoa, homem ou mulher, de qualquer maneira. Sujeito ativo Qualquer pessoa pode ser sujeito ativo. Sujeito passivo Qualquer pessoa pode ser sujeito passivo. Elemento subjetivo O dolo é o elemento subjetivo exigido pelo tipo penal que prevê o…

Dos Crimes contra a Propriedade Imaterial Art. 184 – Violação de direito autoral Tipo subjetivo: Dolo. Segundo Greco o delito de violação autoral somente pode ser praticado dolosamente, não havendo previsão para modalidade de natureza de culposa. Apoiando tal visão citamos a seguinte jurisprudência: TJPR, ACR 0462836-4, 4ª Câmara Criminal, Rel. Carlos Hoffmann, j. 10/04/2008. Carlos Hoffmann: “o tipo subjetivo do crime previsto no art. 184 do CP é o dolo direto ou dolo eventual de…

Análise dos delitos de responsabilidade dos prefeitos dispostos no Decreto-Lei nº 201 de 27 de fevereiro de 1967: O Decreto Lei nº 201 de 1967, em seu art. 1º prevê 23 incisos os quais tratam dos delitos de responsabilidades dos prefeitos, os quais são estudados a seguir: Apropriação ou desvio de bens ou rendas públicas Art. 1º, I – Apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio; a) Bem jurídico tutelado: o patrimônio público e a probidade…

prisões para uma penitenciária X. Deverá controlar os indivíduos retidos em cada cela, assim como os delitos cometidos por indivíduo. Atualmente não existe um sistema para controlar dados sobre os presos, seus delitos e suas penas, o que vem trazendo uma série de problemas para a direção do presídio. Na penitenciária existem várias celas e as informações importantes sobre estas celas são: código de cela, tipo de cela (comum ou particular) e a capacidade máxima de cada uma. Não existem…

beneficência. CONCEITO E OBJETIVIDADE JURÍDICA O legislador protege o direito patrimonial. SUJEITOS DO DELITO Sujeito ativo: É quem induz ou mantém a vítima em erro, empregando artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento. Concurso de pessoas: É possível que um sujeito empregue fraude contra a vítima, enquanto outro obtém a indevida vantagem patrimonial. Neste caso, ambos são sujeitos ativos do delito. Pode ocorrer que o agente, empregando engano, obtenha da vítima vantagem…

de o fato ser verdadeiro, mas falsa a sua atribuição a vitima. Se fato imputado falsamente à vitima for classificado como contravenção penal, não pode reduzido ao crime de calúnia, devendo ser entendido como delito de difamação. O bem juridicamente protegido pelo tipo pena que prevê o delito de calúnia é a honra e qualquer pessoa pode figurar com sujeito ativo ou passivo do crime de calúnia. Esse crime só se consuma quando um terceiro, que não seja o sujeito passivo, toma conhecimento da…

ESPECIAL - ARTS. 121 A 242 FURTO (art. 155) O furto, incriminado desde a Antiguidade, é um delito de prática frequente em todas as sociedades. A legislação mosaica, o Alcorão, o Código de Hamurabi e de Manu são exemplos da preocupação dos povos antigos com a repressão à aludida conduta. No Direito Romano, o furto era tratado, de início, como delito privado, posteriormente a Lei das XII Tábuas passou a disciplinar sua repressão. Ao tempo do Império foram…

tem o objetivo de discorrer sobre a Classificação Legal e Doutrinária das Infrações Penais. Mas antes de analisarmos especificamente cada tipo de crime, é imprescindível deliberarmos sobre alguns aspectos introdutórios concernentes a este tema. As infrações penais dividem-se em crimes, delitos e contravenções (classificação tripartida) ou somente crimes ou delitos e contravenções (classificação bipartida). A primeira classificação é a adotada em países como França, Alemanha e Bélgica.…

circulação não estava ainda autorizada. CONCEITO - TIPO FUNDAMENTAL ("CAPUT") OBJETO JURÍDICO: A fé pública. SUJEITOS: SUJEITO ATIVO: Crime comum SUJEITOS PASSIVOS: Principal é o Estado. CONDUTA TÍPICA: Consiste em falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda em curso no País. FORMAS DE FALSIFICAÇÃO: 1ª) fabricação: O sujeito faz a moeda. 2ª) alteração. O agente modifica a moeda. Aptidão ilusória: A falsificação grosseira elimina o delito. Assim, a fabricação e a…