TAXA DE CORRETAGEM

respeitosamente à honrosa presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM C/C DANO MORAL Em face de LIVING PANAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o º 09.639.203/0001-05, com sede na Avenida Erivaldo Lima da Silva OAB/MA 11.527 Erivaldo Silva Advocacia Engenheiro Roberto Zuccolo, Nº 555, 1º andar, sala 88, parte, Vila Leopoldina, São Paulo – SP, CEP 05307-190, o que faz consoante as razões de fato e direito a seguir expendidas: 1 - PRELIMINARMENTE 1.1- DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Inicialmente, pugna a Requerente sejam-lhe concedidos os benefícios da justiça gratuita, uma vez que a mesma encontra-se atualmente impossibilitada de arcar com as eventuais despesas processuais, tudo nos termos do artigo 14, da lei 1060/50, e inciso LXXIV, do artigo 5º da Constituição Federal. 1.2 – DO PRAZO PRESCRICIONAL A Ação de Repetição do Indébito, mesmo com ausência de prazo especifico de prescrição, não fica sem regulamentação, já que o artigo 205 do Código Civil traz o lapso temporal de 10 anos quando a lei não fixar prazo, o que encaixa perfeitamente na hipótese da cobrança ilegal da comissão de corretagem. Conforme sedimentada jurisprudência, na repetição de indébito proveniente da cobrança indevida de comissão de corretagem, aplica-se o prazo prescricional previsto no art. 205 do Código Civil de 2002, ou seja, de 10 anos,ou de 5…

Direito: Atraso na entrega das chaves e taxas abusivas cobradas pela Construtora na compra do Imóvel na planta Ilegalidade da Cláusula contratual que prevê a dilatação do prazo de até 180 dias Essa cláusula vem sendo considerada ilegal, pelas decisões recentes da Justiça, e obrigando até as construtoras a pagarem indenizações aos clientes. Há essencialmente dois motivos jurídicos que fazem com que os magistrados entendam que a cláusula que estipula 180 dias após o tempo previsto da…

DO PAGAMENTO INDEVIDO A TÍTULO DE CORRETAGEM A relação jurídica em análise está submetida aos ditames do Código de Defesa do Consumidor e, assim, o consumidor tem direito a ser inteiramente informado sobre os seus direitos e deveres. A contraprestação pela corretagem deve ser exigida daquele que contrata o serviço, via de regra o vendedor do imóvel, e não do comprador, ao restar efetivamente lograda a aproximação das partes. Trata-se de contrato de resultado, aperfeiçoando-se…

JUIZADOS ESPECIAIS. COMISSÃO DE CORRETAGEM. CLÁUSULA ABUSIVA. COBRANÇA INDEVIDA. PRESCRIÇÃO DO ART. 205 Carregando... , CC Carregando... . AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL DA CORRETAGEM. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DOCUMENTOS REDIGIDOS DE FORMA CONFUSA, APTOS A LESAR OS DIREITOS DO CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. PRESCRIÇÃO: O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA É INSTITUTO JURÍDICO ESPECIAL DESTINADO A RECOMPOR O EQUILÍBRIO DA RELAÇÃO JURÍDICA EM CASO DE PAGAMENTO SEM…

primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Parágrafo único. O preparo do recurso, na forma do § 1º do artigo 42 desta Lei, compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita." (Grifos nossos)”. II – DA SÍNTESE FÁTICA: A Reclamante assinou Contrato de Promessa de Compra e Venda dia 05.09.2012 (Doc 4) objetivando a aquisição de um apartamento…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA........VARA CÍVEL DA COMARCA DE PEIXOTO – RIO GRANDE DO NORTE. Requerente: Fulano Requerida: Cicrana FULANO, brasileiro, bancário, portador do RG n° 00.000.000-0, expedido pela SSP/SP e do CPF n° 000.000.000-00, residente e domiciliado na Rua das Flores, n° 00 – B. Casa Bela, na cidade de Peixoto, Rio Grande do Norte, CEP 00000-000, para os efeitos dos artigos 225, 226, 228,…

EXMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA Nº VARA CÍVEL DA COMARCA DE MANAUS /AM FULANO DE TAL, policial-militar, portadora do RG nº ..., CPF sob o Nº ...., solteira, residente na Rua ...., Nº ..., vem, com todo respeito e acatamento, por meio desta advogada que esta subscreve (procuração em anexo), à presença de Vossa Excelência, com especial fundamento no Código Brasileiro de Proteção e Defesa do Consumidor e no mais atual entendimento jurisprudencial e doutrinário acerca da matéria,…

pagamento, conforme depreende-se do ESPELHO DE POSIÇÃO FINANCEIRA CONSOLIDADA, emitido pelo próprio site da primeira requerida (documento 6), sendo direcionado ao pagamento de “COMISSÃO DE CORRETAGEM”, que deveria ficar a cargo de quem contratou os serviços da referida corretora, conforme demonstraremos fartamente no decorrer da petição; Apesar do contrato (INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE UNIDADE AUTÔNOMA), conter a mesma data dos recibos, ou seja, dia 10 de…

visando a condenação em dinheiro em face dos recorrentes, devido ao pagamento ilegal a título de taxa de corretagem. Inicialmente, os recorridos, por serem beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida, nos termos da Lei 11.977 de 2009, se sentiram lesados pela cobrança da taxa de corretagem, o que é proibido no âmbito do referido programa e, ainda, da forma pela qual foi cobrada, sem respeitar a transparência no negócio e caracterizando abusividade e má-fé dos recorrentes. Em…

propositura da reclamação, razão pela qual somente conseguiu protocolar no dia seguinte. Consultando o site deste Tribunal, verifico que, de fato, no dia 1º.4.2014, o sistema de peticionamento eletrônico ficou indisponível por nove vezes, devendo-se deferir o pedido de reconsideração. Assim, torno sem efeito a decisão de fls. 333/334 (e-STJ), passando a apreciar a reclamação. Volta-se a presente contra acórdão proferido pela Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e…